05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2348880-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Piracicaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba - Magistrado(a) Vico Mañas - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 10.158/2024, DE PIRACICABA - ORIGEM PARLAMENTAR - SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E ALARMES EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS POR SINAIS SONOROS E LUMINOSOS ADEQUADOS A ESTUDANTES COM TEA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA, CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM FONTE DE CUSTEIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA.NORMA LOCAL QUE VISA CONCRETIZAR DIREITOS FUNDAMENTAIS À EDUCAÇÃO, SAÚDE, INCLUSÃO E PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), POR MEIO DA SUBSTITUIÇÃO DE DISPOSITIVOS SONOROS TRADICIONAIS POR SINAIS ADAPTADOS.INICIATIVA PARLAMENTAR LEGÍTIMA, POR NÃO CRIAR NEM ALTERAR ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TAMPOUCO INOVAR NAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS AUSÊNCIA DE AFRONTA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PRECEDENTES DO STF (ADI 4723/AP, ADI 4727/DF) E DO OE.EXERCÍCIO REGULAR DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (ARTS. 23 E 24 DA CF/88) - PRESENÇA DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CF/88) PREVISÃO COMPATÍVEL COM A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (LEI FEDERAL Nº 12.764/2012) E COM A LDB (LEI Nº 9.394/96).AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FONTE DE CUSTEIO QUE NÃO ENSEJA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL APENAS IMPEDE A APLICAÇÃO DA NORMA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE PROMULGADA INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO ADCT PRECEDENTES DO STF E DO TJSP.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP) - Patricia Midori Kimura (OAB: 230764/SP) - Ana Maria Ometto Wrege (OAB: 120572/SP) - Laura Margoni Checoli (OAB: 255179/SP) - Caroline Domingues de Souza (OAB: 415507/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:18

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:24

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
22/08/2025 11:00

Acórdão registrado
22/08/2025 09:20

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:50

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Improcedência
20/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:51

Ato ordinatório
06/08/2025 16:18

Inclusão em Pauta
15/07/2025 16:11

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/07/2025 16:10

Despacho À Mesa
10/07/2025 08:53

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:53

Parecer - Prazo - 15 Dias
04/06/2025 14:49

Unificação Pai
04/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:52

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
22/04/2025 12:25

AcórdãoFinalizado
16/04/2025 16:27

Documento Finalizado
28/03/2025 15:30

Despacho À Mesa
26/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 02:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:20

Prazo
13/12/2024 13:19

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:17

Parecer - Prazo - 10 Dias
05/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:06

Despacho
04/12/2024 12:20

Conclusos para decisão
04/12/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:32

Expedição de Certidão.
30/11/2024 06:01

AR Positivo Juntado
29/11/2024 15:02

Prazo
29/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:56

Subprocesso Cadastrado
28/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:13

Prazo
28/11/2024 07:02

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/11/2024 04:29

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:17

Expedição de Aviso de Recebimento
18/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:35

Prazo Intimação - 15 Dias
14/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:56

Prazo
14/11/2024 09:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/11/2024 10:53

Liminar
13/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:38

Expedido Termo de Intimação
13/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:07

Distribuído por sorteio
12/11/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/11/2024 11:47

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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