09/09/2025 11:50

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094173-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Gomes Varjão - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

V.U. - VOTO Nº 46.452AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI MUNICIPAL Nº 14.741, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPEDIR O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E ÁGUA A ANIMAIS COMUNITÁRIOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO”.

VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVO.

A MATÉRIA TRATADA NA LEI IMPUGNADA NÃO CONSTITUI RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, EXCETO NO QUE SE REFERE AO SEU ARTIGO 2º, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA QUE ENVOLVE SERVIDOR PÚBLICO, FERINDO A INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES.

TESE FIRMADA PELO COL.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 917.

ADEMAIS, FOI ESTABELECIDO PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI, O QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INVADINDO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

POR FIM, A DEFINIÇÃO DO VALOR DE MULTAS E A REGULAMENTAÇÃO DA FORMA E DO PRAZO RECURSAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SÃO MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE LEI EM SENTIDO FORMAL.

AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 24, § 2º, 111, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

PRECEDENTES DESTE EG. ÓRGÃO ESPECIAL.AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Mari Blanco Portelinha (OAB: 111026/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
02/09/2025 18:29

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:18

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
28/08/2025 15:01

Acórdão registrado
28/08/2025 14:25

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:19

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Procedência em Parte
27/08/2025 13:30

Julgado
13/08/2025 17:28

Ato ordinatório
13/08/2025 10:04

Inclusão em Pauta
29/07/2025 10:07

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/07/2025 18:44

Despacho À Mesa
23/07/2025 18:53

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:44

Parecer - Prazo - 15 Dias
27/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:18

AR Positivo Juntado
16/04/2025 13:47

Prazo
16/04/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/04/2025 18:06

Expedição de Aviso de Recebimento
04/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:58

Prazo Intimação - 15 Dias
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 10:14

Prazo
03/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/04/2025 19:09

Liminar
01/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio
31/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
31/03/2025 11:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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