10/09/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:58

Subprocesso Cadastrado
09/09/2025 11:46

Expedição de Aviso de Recebimento
09/09/2025 11:46

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3012768-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São José dos Campos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos - Magistrado(a) Jarbas Gomes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE E REJEITARAM O PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

V.U.

FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA.

SRA.

DESª.

LUCIANA BRESCIANI. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

DESPORTOI.

CASO EM EXAME: LEI Nº 10.805/2023, QUE “ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS”, EDITADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO, VEZ QUE A LEI IMPUGNADA NÃO VISA A REGULAR INTERESSE LOCAL NEM A SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISCIPLINA, DE MANEIRA PROFUSA, A MATÉRIA, ALÉM DE CONTRARIAR AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE A NORTEIA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24, INCISO IX, E 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 1º, 144, 237, 264 E 265 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEIS FEDERAIS Nº 9.615/1998 E Nº 14.597/2023; E TEMA 484 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EXAME DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO: PROCEDÊNCIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Warmling Candido da Silva (OAB: 423161/SP) - Thiago Joel de Almeida (OAB: 307440/SP) - Jani Maria dos Santos (OAB: 303579/SP) - Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
27/08/2025 18:00

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:15

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
26/08/2025 11:09

Acórdão registrado
25/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 11:22

Declaração assinada
22/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:20

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 11:26

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Procedência
20/08/2025 13:30

Julgado
14/08/2025 12:06

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/07/2025 13:09

Ato ordinatório
30/07/2025 12:37

Inclusão em Pauta
11/07/2025 15:18

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/07/2025 08:23

Despacho À Mesa
13/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:40

Parecer - Prazo - 15 Dias
24/04/2025 16:37

Unificação Pai
24/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:28

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
20/03/2025 14:00

AcórdãoFinalizado
20/03/2025 11:16

Documento Finalizado
05/03/2025 15:31

Despacho À Mesa
28/02/2025 17:12

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:10

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
26/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:02

Expedição de Aviso de Recebimento
23/01/2025 15:02

Expedição de Aviso de Recebimento
23/01/2025 07:03

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:48

Prazo
07/01/2025 07:00

AR Positivo Juntado
31/12/2024 07:02

AR Positivo Juntado
27/12/2024 14:54

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/12/2024 18:50

Despacho
18/12/2024 14:40

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:38

Prazo
18/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:32

Subprocesso Cadastrado
13/12/2024 18:12

Expedição de Aviso de Recebimento
13/12/2024 18:12

Expedição de Aviso de Recebimento
13/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:53

Prazo Intimação - 15 Dias
12/12/2024 10:40

Prazo
12/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:08

Expedido Termo de Intimação
11/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/12/2024 18:40

Despacho
10/12/2024 16:04

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio
10/12/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/12/2024 14:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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