05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004149-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Aracanguá - Réu: Prefeito do Município de Santo Antônio de Aracanguá - Magistrado(a) Vico Mañas - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA OS ARTS. 243, 244 E 253 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ, QUE PREVEEM INCORPORAÇÃO, POR SERVIDORES PÚBLICOS, DE GRATIFICAÇÕES DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E DE PENOSIDADE;ART. 13 DA EC 103/2019 REGRA DE TRANSIÇÃO PRESERVAÇÃO DAS INCORPORAÇÕES DE VERBAS PRECÁRIAS OCORRIDAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019, EM 12.11.2019, DESDE QUE, SEGUNDO COMPREENSÃO DO STF, HOUVESSE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL PELA INCORPORAÇÃO HIPÓTESE DOS AUTOS REGRAS NÃO INCONSTITUCIONAIS, PORTANTO;NÃO RECEPÇÃO DAS NORMAS PELA NOVA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL CONFIGURA CASO DE REVOGAÇÃO, CUJO RECONHECIMENTO É INVIÁVEL NA VIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES DO STF AFASTAMENTO DOS DISPOSITIVOS A SER BUSCADO POR OUTROS MEIOS LEGAIS;AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Ribeiro Nascimento (OAB: 263425/SP) - Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB: 287003/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:37

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:06

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
15/08/2025 15:01

Acórdão registrado
15/08/2025 14:06

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 10:00

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Improcedência
13/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 13:09

Ato ordinatório
30/07/2025 12:37

Inclusão em Pauta
11/07/2025 11:16

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/07/2025 11:06

Despacho À Mesa
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 16:00

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:43

Documento Finalizado
02/07/2025 13:30

Retirado de pauta
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:49

Inclusão em Pauta
05/06/2025 10:38

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/06/2025 10:37

Despacho À Mesa
04/06/2025 11:01

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:44

Parecer - Prazo - 15 Dias
13/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
26/04/2025 07:17

AR Positivo Juntado
26/04/2025 07:17

AR Positivo Juntado
25/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:00

Prazo
22/04/2025 06:36

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
16/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 06:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:12

Expedição de Aviso de Recebimento
09/04/2025 11:11

Expedição de Aviso de Recebimento
08/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 20:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:50

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:50

Prazo Intimação - 15 Dias
07/04/2025 10:46

Prazo
07/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:13

Expedido Termo de Intimação
04/04/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/04/2025 08:54

Despacho
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio
03/04/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/04/2025 09:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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