TJSP - 2088228-43.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Carlos Goncalves Xavier de Aquino
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:47
Expedição de Ofício.
-
08/09/2025 12:30
Prazo
-
07/09/2025 10:23
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
05/09/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 12:21
Prazo Intimação - 10 Dias
-
05/09/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 12:17
Prazo Intimação - 10 Dias
-
05/09/2025 12:15
Prazo
-
05/09/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088228-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: BEATRIZ CORREIA DE AMO e outros - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Impetrado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Aquino - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA.
V.U.
SUSTENTOU ORALMENTE O ADV.
DR.
FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRÃO. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DO CDHU E ADVOGADO DO CDHU.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTADUAL.
INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME:MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR BEATRIZ CORREIA DE AMO E OUTROS CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU E O ADVOGADO QUE A REPRESENTA, VISANDO PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES QUANTO À OCUPAÇÃO NAS GLEBAS DE TERRA A E B, OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS E A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGAR O 'MANDAMUS', ALÉM DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA TRATAR DE QUESTÕES PROCESSUAIS RELACIONADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.
A AUTORIDADE COATORA DEVE SER AQUELA QUE PRATICOU O ATO IMPUGNADO OU DA QUAL EMANE A ORDEM PARA SUA PRÁTICA, NÃO SENDO LEGITIMADOS PARA TANTO OS CHEFES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, DO QUE DECORRE A INCOMPETÊNCIA DO C. ÓRGÃO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.4.
A VIA MANDAMENTAL NÃO É ADEQUADA PARA OBSTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO, DEVENDO AS QUESTÕES PROCESSUAIS SEREM TRATADAS NOS JUÍZOS ORIGINÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO E DO GOVERNADOR IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO. 2.
A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL NÃO SE APLICA AO CASO, DADA A AUSÊNCIA DE ATO COATOR PRATICADO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º, § 3º E § 5º; ART. 23.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RMS Nº 11.595/DF, REL.
MIN.
JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, J. 05.04.2001.TJSP.
MS 0005388-10.2025.8.26.0000, REL.
DES.
ADEMIR BENEDITO, J.
EM 16 DE JULHO DE 2025, COM CITAÇÃO DE AMPLA JURISPRUDÊNCIA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Roberto de Lima Negrao (OAB: 419548/SP) - Sergio Barbosa Junior (OAB: 202025/SP) - Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB: 173414/SP) - Ademir Marin (OAB: 84137/SP) - Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Iracema Maria dos Santos Adão (OAB: 389209/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Vitor Custodio Tavares Gomes (OAB: 100151/SP) - Wilson Vieira (OAB: 319436/SP) - Jose Galbio de Oliveira Junior (OAB: 430658/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
26/08/2025 16:15
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
22/08/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 16:44
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
-
22/08/2025 11:01
Acórdão registrado
-
22/08/2025 10:29
AcórdãoFinalizado
-
21/08/2025 11:13
Documento Finalizado
-
20/08/2025 13:30
Segurança
-
20/08/2025 13:30
Julgado
-
06/08/2025 17:04
Ato ordinatório
-
06/08/2025 16:20
Inclusão em Pauta
-
05/08/2025 06:43
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 18:13
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 18:13
Prazo Intimação - 5 Dias
-
25/07/2025 18:11
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 18:11
Prazo Intimação - 10 Dias
-
23/07/2025 15:57
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
23/07/2025 13:34
Despacho À Mesa
-
22/07/2025 17:07
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 13:32
Prazo
-
17/07/2025 12:33
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
11/07/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 09:16
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
08/07/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 19:35
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 10:25
Prazo
-
05/06/2025 15:18
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
05/06/2025 00:00
Publicado em
-
04/06/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 14:40
Prazo Intimação - 10 Dias
-
04/06/2025 13:43
Prazo
-
04/06/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
03/06/2025 15:08
Despacho
-
03/06/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 15:21
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 17:46
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
28/05/2025 17:40
Prazo
-
28/05/2025 17:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
28/05/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 16:55
Prazo Intimação - 10 Dias
-
28/05/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 06:42
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 18:46
Expedição de Ofício.
-
01/04/2025 18:46
Expedição de Ofício.
-
01/04/2025 18:46
Expedição de Ofício.
-
01/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 11:02
Prazo
-
31/03/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 14:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
28/03/2025 08:07
Despacho
-
27/03/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 09:45
Expedido Termo de Intimação
-
27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 16:07
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 16:04
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
26/03/2025 16:04
Distribuído por sorteio
-
26/03/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
26/03/2025 15:14
Processo Cadastrado
-
26/03/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000828-76.2025.8.26.0624
Kaio Eduardo Pereira de Oliveira
Julio Eduardo de Danieli
Advogado: Diego Augusto de Camargo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/02/2025 09:33
Processo nº 1001195-76.2024.8.26.0417
Assis Diesel de Veiculos LTDA
Industria e Comercio de Laticinios Lutec...
Advogado: Carlos Alberto Lima Sforca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/04/2024 15:32
Processo nº 1000488-77.2024.8.26.0589
Jeronimo Bispo dos Santos
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Leticia Manoel Guarita
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1000488-77.2024.8.26.0589
Jeronimo Bispo dos Santos
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Leticia Manoel Guarita
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/05/2024 15:48
Processo nº 1001346-17.2024.8.26.0587
Gilberto Pedro de Castro
Banco Bmg S/A.
Advogado: Ana Cristina Silveira de Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/04/2024 16:07