13/09/2025 07:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:22

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070421-33.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sindsaúde - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde de Sp. - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento aos recursos de apelação, e deram provimento em parte à remessa necessária.

V.

U.

Sustentou oralmente o Dr.

Danton Gabriel Pain - DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS NA LCE Nº 1.157/2011 E NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.883/2012 E Nº 68.827/2024 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DESPROVIMENTO DOS APELOS E PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.1.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE PREORDENADA À REALIZAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, DOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS NA LCE Nº 1.157/2011.2.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA E IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.3. 3.1.

EDIÇÃO DECRETO ESTADUAL Nº 68.827, EM 04 DE SETEMBRO DE 2024, APÓS O SENTENCIAMENTO DO FEITO, QUE É FATO RELEVANTE A SER CONSIDERADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS.3.2.

DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 150 DIAS PARA INÍCIO DO PRIMEIRO CONCURSO DE PROMOÇÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, PORQUANTO PERSISTE A INAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PROCEDER À PROMOÇÃO PREVISTA EM LEI.4. 4.1.

A LCE Nº 1.157/2011 INSTITUIU PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS APLICÁVEL AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS E FOI PARCIALMENTE REGULAMENTADA, DE INÍCIO, PELO DECRETO ESTADUAL Nº 57.883/2012, E, EM SEGUIDA, PELO DECRETO ESTADUAL Nº 68.827/2024, QUE INSERIRAM A OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO COM DETERMINADA PERIODICIDADE.

DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DE REGULAMENTO EXPEDIDO PELO PRÓPRIO ESTADO DE SÃO PAULO, A QUE NÃO SE DEU CUMPRIMENTO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE NÃO ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) E INCORRÊNCIA EM INSEGURANÇA JURÍDICA.

NORMA VIGENTE E QUE DEVE SER IMPLEMENTADA. É PACÍFICA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO.

QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM SER APRESENTADAS COMO IMPEDIMENTOS À PLENA IMPLEMENTAÇÃO DO COMANDO NORMATIVO, POIS A PRÓPRIA LCE Nº 1.157/2011, EM SEU ART. 76, ESTABELECEU FONTE DE CUSTEIO PARA AS DESPESAS DECORRENTES DAS SUAS DISPOSIÇÕES.4.2.

POR OUTRO LADO, MOSTRA-SE IMPOSSÍVEL DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS.

DECISÃO JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SABER QUAIS SERVIDORES SERÃO BENEFICIADOS E SE ESTES IMPLEMENTARAM TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE Nº 1.157/2011 PARA SUAS RESPECTIVAS PROMOÇÕES.

AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU.

EVENTUAIS VIOLAÇÕES A DIREITOS INDIVIDUAIS PODEM ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES PELOS SERVIDORES QUE SE CONSIDEREM PREJUDICADOS.5.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS E TÃO SOMENTE PARA QUE SEJA OBSERVADA A PERIODICIDADE TRIENAL PARA REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 68.827/2024.

RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - João Marcelo Gomes (OAB: 464148/SP) (Procurador) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 13:03

Acórdão registrado
29/08/2025 11:30

AcórdãoFinalizado
26/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:30

Provimento em Parte
26/08/2025 09:30

Julgado
15/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:23

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 14:45

Ato ordinatório
06/08/2025 16:30

Inclusão em Pauta
05/08/2025 10:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/08/2025 17:28

Despacho À Mesa
26/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:25

Prazo Intimação - 10 Dias
03/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/05/2025 12:10

Despacho
16/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:10

Expedido Termo de Intimação
14/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/04/2025 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/04/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/04/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 11:39

Prazo
12/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:37

Expedido Termo de Intimação
12/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:51

Decisão Monocrática registrada
10/03/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/03/2025 17:27

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
29/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:54

Recebidos os autos do MP
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
15/01/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 18:47

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:47

Expedido Termo de Intimação
13/01/2025 18:13

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:13

Parecer - Prazo - 10 Dias
13/01/2025 14:12

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
13/01/2025 11:12

Distribuído por sorteio
18/12/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/12/2024 15:22

Processo Cadastrado
17/12/2024 15:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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