05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101889-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Jaguariúna (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jaguariúna - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA LEI Nº 2.980/24, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES À QUALIDADE DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO NORMA QUE NÃO IMPLICA EM CRIAÇÃO/EXTINÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, NEM DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, TAMPOUCO INTERFERE DIRETAMENTE EM SECRETARIAS OU ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E QUE,

POR OUTRO LADO, MATERIALIZA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PREVISTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ARE 878911/RJ (TEMA Nº 917) GARANTIA AO MUNÍCIPE DE ACESSO AOS DADOS REFERENTES A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DEVER DO PODER PÚBLICO JÁ PREVISTO, INCLUSIVE, NAS LEIS FEDERAIS NºS 12.527/11 E 9.394/96 PRECEDENTES, INCLUSIVE DO C.

STF.AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador) - Lívia Martins Baldo Nini (OAB: 327103/SP) - Luis Antonio Luporini Junior (OAB: 436110/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
02/09/2025 18:29

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:19

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
28/08/2025 17:02

Acórdão registrado
28/08/2025 15:29

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:19

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Improcedência
27/08/2025 13:30

Julgado
13/08/2025 17:28

Ato ordinatório
13/08/2025 10:04

Inclusão em Pauta
28/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/07/2025 17:51

Despacho À Mesa
15/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:13

Parecer - Prazo - 15 Dias
11/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:49

Prazo
09/06/2025 11:46

Unificação Pai
09/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
17/05/2025 07:03

AR Positivo Juntado
15/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:29

Prazo Intimação - 10 Dias
15/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:28

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
01/05/2025 11:39

Expedição de Aviso de Recebimento
01/05/2025 10:44

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:50

Subprocesso Cadastrado
22/04/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/04/2025 06:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:41

Prazo Intimação - 15 Dias
09/04/2025 10:35

Prazo
09/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:31

Expedido Termo de Intimação
08/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 17:51

Despacho
07/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio
04/04/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/04/2025 18:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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