09/09/2025 11:47

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101807-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - Magistrado(a) Ademir Benedito - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL.I - CASO EM EXAME.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONTRA A LEI MUNICIPAL Nº 3.158/2025, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO E APOIO ÀS MICROEMPRESAS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR PREVER INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS SEM COMPENSAÇÃO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.158/2025 E (II) ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SEM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.NÃO HÁ VÍCIO DE INICIATIVA, POIS A MATÉRIA NÃO ESTÁ NO ROL DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO EXECUTIVO.A NORMA É PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL POR PREVER BENEFÍCIOS FISCAIS SEM LEI ESPECÍFICA, VIOLANDO O ART. 163, §6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E POR INTERFERIR NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE: AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ VÍCIO DE INICIATIVA EM LEIS QUE CRIAM PROGRAMAS DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO. 2. É INCONSTITUCIONAL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SEM LEI ESPECÍFICA E A INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 163, §6º; ART. 47, XIX, “A”.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 878.911, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 30.09.2016; STF, ADI Nº 3169, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, J. 11.12.2014; STF, ADI Nº 4288, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, J. 29.06.2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Ramos Azam (OAB: 211318/SP) - Maria Julia dos Santos Broto (OAB: 529326/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:22

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:18

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/08/2025 19:02

Acórdão registrado
21/08/2025 18:16

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:46

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Procedência em Parte
20/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:38

Ato ordinatório
06/08/2025 16:17

Inclusão em Pauta
18/07/2025 13:16

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/07/2025 09:01

Despacho À Mesa
26/05/2025 18:24

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:22

Prazo
26/05/2025 16:48

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:24

Parecer - Prazo - 15 Dias
19/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:01

AR Positivo Juntado
28/04/2025 10:12

Prazo
28/04/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/04/2025 06:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:43

Expedição de Aviso de Recebimento
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:37

Prazo Intimação - 15 Dias
11/04/2025 10:08

Prazo
11/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/04/2025 07:40

Despacho
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:30

Expedido Termo de Intimação
08/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio
04/04/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/04/2025 17:46

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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