TJSP - 4000035-73.2025.8.26.0111

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000035-73.2025.8.26.0111/SP AUTOR: MARCOS PEREIRA DIASADVOGADO(A): MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS (OAB SP307763) DESPACHO/DECISÃO  Trata-se de requerimento liminar, visando a suspensão dos descontos na conta bancária da parte autora, referente ao empréstimo bancário supostamente não contratado.    Nos  termos  do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).    Entretanto, a probabilidade do direito não se faz presente.

Isso porque os documentos anexados à exordial comprovam a ocorrência dos descontos, mas não são aptos a afastar a possibilidade de ter ocorrido legítima contratação.    Assim, imperiosa a prévia oitiva da parte ré, para que se possa formar cognição suficiente sobre a questão.    Ademais, inexiste perigo da demora, uma vez que os descontos subsistem há algum tempo (desde 2023), sem que o autor os tenha percebido.    Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.  No mais, diante das especificidades da causa  e  de  modo  a  adequar   o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e                                     Enunciado n. 35, ENFAM).                      Cite(m)-se  o(a)(s)  ré(u)(s),   com  as  advertências  de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação.                      A  ausência  de  contestação  implicará  revelia   e   presunção   de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.                    Tratando-se   de   processo   eletrônico,   em   prestígio   às   regras  fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.                  Decorrido    o   prazo,    deverá    a    parte   autora,    em    15 (quinze)    dias, impugnar a contestação.                    Na  contestação   e  em   réplica   as   partes   deverão   especificar  as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão.             Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado.Em  havendo interesse  na  produção    de   prova   testemunhal,    sob pena    de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo.               Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos.     Cajuru, 03 de setembro de 2025.                          P.I.