29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029203-05.2022.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vicente Mojoni - Marcio Majoni e outros -

Vistos.

Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Brasilina da Silva Mojoni.

O inventariante informou que a falecida não possui inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal do Brasil, o que tem impedido o regular prosseguimento do feito.Requereu, por isso, a expedição de alvará judicial para que seja autorizada a inscrição da de cujus no CPF, a fim de viabilizar as providências necessárias à continuidade do processo (fl. 123).

A r. decisão de fls. 124/125 determinou, previamente, a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para verificar a existência de eventual inscrição de CPF vinculada à falecida.

A z. serventia certificou à fl. 128 que, em consulta realizada, não foi localizado CPF em nome de Brasilina da Silva Mojoni, filha de Maria Bernardina, nem em nome de solteira, Brasilina da Silva.

Pois bem.

A inscrição no CPF é requisito indispensável para a prática de atos perante órgãos públicos, instituições financeiras e cartórios extrajudiciais, sendo documento necessário, inclusive, para a continuidade do inventário, especialmente para a expedição de formal de partilha e eventual movimentação patrimonial.

No caso em análise, restou certificado que não há inscrição vinculada à de cujus, o que impõe o deferimento do pedido formulado pelo inventariante.

O alvará judicial, nesses casos, mostra-se medida excepcional, porém adequada e necessária à superação de entraves burocráticos que impeçam a efetiva prestação jurisdicional.

Assim, considerando a inexistência de inscrição prévia e a imprescindibilidade do documento para a continuidade do feito, AUTORIZO a expedição de alvará judicial em favor do inventariante, VICENTE MOJONI, portador do CPF n° *37.***.*47-87 e do RG nº 17.116.755, habilitando-o a promover, junto à Receita Federal do Brasil, a inscrição do CPF da falecida Brasilina da Silva Mojoni, eleitora na 23ª Zona Eleitoral de Bauru, era filha de João Sabino e Maria Bernardina, nascida em 06/12/1933.

SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ, em nome do inventariante.

Este Juízo utiliza ferramenta consistente na assinatura por certificação digital que dispensa a certificação de autenticidade da assinatura do juiz (NSCGJ, Provimento 30/2013, Capítulo IV, art. 221, § 3º).

Ficará à cargo da parte interessada providenciar a impressão desta decisão-alvará, diretamente pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Portal de Serviços e-SAJ, tomando as devidas providências e comprovando-se nestes autos.

Após o cumprimento, prossiga-se regularmente com o arrolamento.

Intime-se. - ADV: THIAGO CESAR MALDONADO BUENO (OAB 237706/SP), THIAGO CESAR MALDONADO BUENO (OAB 237706/SP)
28/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:14

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:54

Arquivado Provisoriamente
15/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
29/08/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:54

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:31

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:31

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:08

Classe retificada de 30 para 31
03/05/2024 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/04/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 10:37

Conclusos para decisão
22/03/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 08:57

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:17

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 16:10

Expedição de Mandado.
15/11/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:52

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:51

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
14/09/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:47

Conclusos para decisão
11/09/2023 12:32

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:41

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/07/2023 15:35

Classe retificada de 30 para 31
06/07/2023 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/07/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 15:34

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 10:57

Expedição de Mandado.
26/05/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:53

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:22

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:21

Expedição de Certidão.
21/03/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:16

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:15

Expedição de Certidão.
20/01/2023 00:35

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 12:15

Conclusos para despacho
05/12/2022 18:55

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 19:10

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 10:23

Conclusos para decisão
22/11/2022 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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