01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002181-33.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - A.

C.

Callegaro Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Re/max Aj2 Imoveis) - Maria Rosiane Ferreira Costa e outros - Relação: 0637/2025 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do polo ativo para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 597,82, corrigida desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora desde a data da citação.

Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) de que deverá(ã)o cumprir a decisão no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.

Por se tratar de sentença proferida no Juizado Especial Cível, deixo de fixar a condenação de sucumbência, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD.

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (novaredação XII Encontro Maceió-AL).

Publique-se.

Intimem-se.

Advogados(s): Luiggi Roggieri (OAB 342895/SP). - ADV: LUIGGI ROGGIERI (OAB 342895/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
29/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/05/2025 14:55

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 10:22:30, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/04/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 04:18

Juntada de Certidão
21/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 08:49

Expedição de Carta.
21/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 04:18

Juntada de Certidão
06/03/2025 04:18

Juntada de Certidão
06/03/2025 04:18

Juntada de Certidão
05/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:06

Expedição de Carta.
05/03/2025 13:06

Expedição de Carta.
05/03/2025 13:05

Expedição de Carta.
05/03/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 12:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 10:05:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 15:00

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:13

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
02/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 06:18

Juntada de Certidão
20/09/2024 06:18

Juntada de Certidão
20/09/2024 06:17

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:47

Expedição de Carta.
19/09/2024 12:46

Expedição de Carta.
19/09/2024 12:46

Expedição de Carta.
19/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 10:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 09:55:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/09/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:36

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:32

Expedição de Mandado.
09/08/2024 16:32

Expedição de Mandado.
09/08/2024 16:32

Expedição de Mandado.
08/08/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 12:59

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:59

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:59

Expedição de Mandado.
25/07/2024 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 06:52

Juntada de Certidão
12/07/2024 06:52

Juntada de Certidão
12/07/2024 06:52

Juntada de Certidão
11/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:16

Expedição de Carta.
11/07/2024 11:16

Expedição de Carta.
11/07/2024 11:15

Expedição de Carta.
11/07/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 11:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 11:05:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/07/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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