08/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001163-30.2025.8.26.0176/SP AUTOR: MURILO HENRIQUE TAVARES DE BRITOADVOGADO(A): ANDRE COELHO OLIVEIRA (OAB SP395337)ADVOGADO(A): IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS (OAB SP390614) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Ante os documentos juntados que demonstram a hipossuficiência da parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. O regime geral das tutelas de urgência (artigo 300 do CPC) unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pela natureza da ação e do pedido, entendo que, em juízo de cognição sumária estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, não havendo necessidade, para tanto, da dilação probatória; ademais, os elementos de prova da exordial convergem de maneira razoável ao reconhecimento do direito material, podendo ocorrer prejuízo irreparável ao autor em caso de demora na prestação jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados em sede de antecipação jurisdicional e determino a baixa da negativação em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão das cobranças decorrentes do débito ora discutido, visando à obtenção do resultado prático do processo. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora, cujo termo inicial será a juntada desta citação aos autos, de acordo com o modo como foi realizada (CPC, artigos 231 e 335, III). Defiro a inversão do ônus da prova por tratar-se de relação de consumo.

Intime-se.
04/09/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 09:01

Decisão interlocutória
04/09/2025 07:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MURILO HENRIQUE TAVARES DE BRITO. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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