TJSP - 4007411-04.2025.8.26.0114

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4007411-04.2025.8.26.0114/SP EXEQUENTE: MARIA VITORIA DA COSTAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO COSTA GIOPPA (OAB SP529233) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Não obstante a advertência expressa de que as custas dos processos Eproc NÃO devem ser geradas no Portal de Custas do E.

TJSP, a taxa judiciária foi recolhida incorretamente por guia DARE, relativa ao sistema SAJ.

A forma indevida do pagamento impede a vinculação da guia ao processo e impossibilita o necessário controle pelo próprio sistema.

O Eproc permite a geração da guia de recolhimento das custas processuais diretamente no sistema.

Dessarte, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o correto recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, pelo sistema EPROC, nos termos do art. 29 da Resolução 963/2025, conforme instruções disponíveis no site do E.

TJSP: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf Desde já, autorizo a restituição da guia DARE nº 250590239331010, recolhida em 02/09/2025, no valor de R$ 740,00, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim.

A solicitação de devolução de valores deverá ser efetivada pela própria parte interessada junto à Secretaria da Fazenda, conforme orientações disponíveis no seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restituição-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx E, havendo requerimento expresso, desde já defiro a restituição de eventuais valores indevidamente recolhidos em guia FEDTJ ou GRD, expedindo-se o necessário. 2.

No prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a petição inicial, adequando o rito processual A cobrança dos valores despendidos com a reforma do imóvel (R$ 14.306,00) não se afigura cabível pela via executiva.

O título executivo extrajudicial (contrato de locação) prevê a obrigação do locatário de devolver o imóvel no estado em que o recebeu.

Todavia, a apuração do descumprimento dessa obrigação e a quantificação dos danos demandam dilação probatória, com a necessária instauração do contraditório para aferir a responsabilidade e a extensão dos prejuízos, o que subtrai a liquidez e a certeza do débito, requisitos essenciais para o manejo da ação de execução, nos termos do art. 783 do CPC.

A pretensão de ressarcimento por danos deve ser veiculada em ação de conhecimento.

Intime-se.