TJSP - 1500497-37.2022.8.26.0270

1ª instância - 01 Cumulativa de Itapeva

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN APARECIDO GONCALVES

CPF *44.***.*57-86

LUIZ GUSTAVO DA SILVA BARROS

CPF *75.***.*25-03

Advogados

MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARAES

OAB: 205816/SP

CPF *70.***.*61-39

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JULIANO SANTOS SILVA

CPF *72.***.*75-05

ARNON JORGE CRUZ DE CARVALHO JUNIOR

CPF *95.***.*44-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 10:17

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 09/09/2025 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2025 09:10

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 01:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:03

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/09/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2025 12:22

    Guia Eletrônica Enviada

  • 04/09/2025 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2025 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 11:28

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500497-37.2022.8.26.0270 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUAN APARECIDO GONCALVES -

    Vistos. 1.

    Expeça-se guia de recolhimento DEFINITIVA em relação a(o) Sentenciad(o), encaminhando-se à VEC/DEECRIM competente. 2.

    Expeça-se certidão da sentença e abra-se vista ao MP para as providências cabíveis em relação à multa, nos termos do art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ. 3.

    Arbitro honorários ao defensor nomeado (fls. 152), devidos pela fase recursal.

    Expeça-se a certidão.

    Servirá o presente como ofício.

    Itapeva, 02 de setembro de 2025. - ADV: MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP)

  • 02/09/2025 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2025 09:41

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2025 16:53

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 11:25

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2025 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 16:42

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 12:30

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/07/2025 16:10

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2025 20:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 30/05/2025 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 09:12

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 19:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/05/2025 13:24

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/05/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 12:41

    Guia Eletrônica Enviada

  • 20/05/2025 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2025 15:54

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 02:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 10:47

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 19:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/05/2025 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2025 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 15:57

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2025 15:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2025 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 12:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2025 12:52

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 12:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2025 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2025 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 11:20

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 13/01/2025 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 23:51

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/12/2024 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 22:01

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/11/2024 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 08:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 15:01

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2024 15:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 06:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 08:18

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 22:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2024 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 07:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 12:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 12:54

    Juntada de Mandado

  • 02/02/2024 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 16:46

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 16:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2024 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/01/2024 08:12

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2024 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 17:24

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 17:22

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 04:00:00, 1ª Vara Judicial.

  • 06/11/2023 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2023 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 09:00

    Evoluída a classe de 278 para 300

  • 01/11/2023 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 17:54

    Recebida a denúncia

  • 25/10/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 11:07

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2023 11:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2023 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 10:42

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2023 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 13:59

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2023 15:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 12:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 12:19

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 17:04

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/05/2023 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 16:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/04/2023 16:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/04/2023 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/04/2023 11:35

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/03/2023 14:04

    Mudança de Magistrado

  • 23/03/2023 11:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/03/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2023 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 10:03

    Mudança de Magistrado

  • 18/12/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 10:44

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 14:32

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2022 14:32

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2022 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2022 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 11:06

    Proferido Despacho

  • 22/03/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 15:20

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2022 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2022 10:25

    Mudança de Magistrado

  • 18/03/2022 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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