TJSP - 1001021-25.2016.8.26.0069

1ª instância - Vara Unica de Bastos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS

CNPJ: 45.547.403/0001-93

SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS S/A

CNPJ: 13.961.286/0001-13

PEDRO SCAMATTI FILHO

CPF *66.***.*78-42

SCAMATTI & SELLER INFRA-ESTRUTURA - LTDA

CNPJ: 05.329.125/0001-83

DEMOP PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 03.189.580/0001-03

SERGIO MASAO HOSSOYA

CPF *65.***.*75-23

CARLOS TAKASHI KOBAYASHI

CPF *97.***.*80-68

CICERO LEITE DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*51-53

LUIZ CARLOS SELLER

CPF *02.***.*09-29

OLIVIO SCAMATTI

CPF *54.***.*98-50

EDSON SCAMATTI

CPF *40.***.*13-44

DORIVAL REMEDI SCAMATTI

CPF *85.***.*56-91

JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

CNPJ: 59.387.795/0001-85

MAURO ANDRE SCAMATTI

CPF *55.***.*22-46

TRINDADE LOCACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ: 04.076.176/0001-88

MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI

CPF *70.***.*96-60

OSVALDO FERREIRA FILHO

CPF *47.***.*32-04

VALDOVIR GONCALES

CPF *89.***.*76-68

EDUARDO BICALHO GEO

CPF *12.***.*27-60

CONSTRUTORA CREMASA LTDA

CNPJ: 09.380.899/0001-90

ANTONIO CREPALDI SOBRINHO

CPF *24.***.*97-15

LUCIANO KLEBER CREPALDI

CPF *66.***.*66-93

JULIANO ANTONIO CREPALDI

CPF *18.***.*75-18

PAULO RUBENS SANCHES SANCHEZ

CPF *47.***.*08-00

VIRGINIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES

CPF *14.***.*63-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FRANCISCO CARLOS BINHARDI

CPF *15.***.*89-96

MARCELO YUDI MIYAMURA

CPF *17.***.*65-83

MARISELMA ZAMAI

CPF *44.***.*24-60

MARCELO TAVARES DE SOUZA

CPF *19.***.*03-70

CARLOS EDUARDO CRIADO

HOSMANY ROSA VIEIRA

CPF *29.***.*27-09

DANIEL MESSIAS DOS SANTOS

CPF *15.***.*14-29

SERGIO SANTOS VICENTE

CPF *77.***.*48-92

MARCIO KOJI NOKAI

CPF *36.***.*46-85

ROGERIO MORAIS DE AGUIAR

RODRIGO CAZAROTI

AMAURICIO ALVES DE OLIVEIRA

DANIEL PAGOTO

CPF *57.***.*54-39

JOAO MARCELINO DA ROCHA

CPF *21.***.*89-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2024 05:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2024 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2023 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Guilherme Dias Gontijo (OAB 122254/MG), Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB 347876/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB 104148/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Adyr Celso Braz Junior (OAB 85477/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Adriano Britto (OAB 150827/SP), Antenor Ramos Filho (OAB 104364/SP) Processo 1001021-25.2016.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Reqdo: Cicero Leite de Oliveira, Sérgio Masao Hossoya, PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS, Jn Terraplenagem e Pavimentação Ltda, Eduardo Bicalho Geo, Antonio Crepaldi Sobrinho, Luciano Kleber Crepaldi, Juliano Antonio Crepaldi, Virgínia Pereira da Silva Fernandes, Carlos Takashi Kobayashi, Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A, Luiz Carlos Seller, Olívio Scamatti, Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Trindade Locações e Serviços Ltda -

    Vistos.

    Nada mais a decidir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2023 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 10:09

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2023 12:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2022 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 09:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2022 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 18:55

    Expedição de Alvará.

  • 11/03/2022 18:55

    Expedição de Alvará.

  • 11/03/2022 18:55

    Expedição de Alvará.

  • 04/03/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2022 05:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2022 21:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2022 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2022 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 19:20

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 14:27

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 20:27

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2021 20:27

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2021 20:27

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2021 20:26

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2021 20:26

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2021 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2021 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2021 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2021 22:21

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2021 21:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 21:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2021 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 21:11

    Expedição de Alvará.

  • 23/08/2021 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2021 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2021 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2021 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2021 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 17:13

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2021 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2021 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2021 11:41

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2021 10:35

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/08/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 09:24

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 09:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2021 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 11:20

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2021 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 08:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2021 08:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 16:59

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 16:58

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2020 13:25

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2020 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 10:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2020 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2020 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 11:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2020 11:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2020 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2020 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 13:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2020 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 11:12

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 11:58

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 23:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2020 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 11:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2019 09:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2019 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 09:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2019 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2019 22:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 09:50

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 08:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2019 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2019 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 14:52

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 10:43

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 09:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2019 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 16:04

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2019 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 08:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2019 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/02/2019 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 15:19

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2019 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2019 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2019 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 13:58

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2018 15:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2018 10:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2018 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2018 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2018 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2018 11:56

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2018 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2018 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2018 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2018 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 10:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2018 11:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2018 11:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2018 13:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2018 18:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2018 17:06

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2018 16:58

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2018 14:07

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2018 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2018 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2018 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2018 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2018 12:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2018 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2018 14:43

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2018 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2018 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2018 15:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/03/2018 12:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2018 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2018 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2018 14:42

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2018 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2018 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2018 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 15:50

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2018 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2018 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 13:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/12/2017 19:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2017 11:36

    Juntada de Carta precatória

  • 12/11/2017 23:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2017 16:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2017 18:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2017 12:05

    Juntada de Mandado

  • 18/10/2017 09:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2017 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/10/2017 14:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2017 14:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2017 20:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2017 19:43

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 14:21

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 09:46

    Juntada de Carta precatória

  • 22/09/2017 10:41

    Juntada de Carta precatória

  • 21/09/2017 18:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2017 13:00

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2017 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2017 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2017 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2017 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2017 12:28

    Protocolizada Petição

  • 28/08/2017 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2017 11:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2017 18:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2017 18:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2017 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2017 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2017 12:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2017 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2017 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2017 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2017 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2017 17:02

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2017 09:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2017 19:30

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2017 19:30

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2017 09:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2017 18:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2017 17:57

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2017 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2017 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2017 11:36

    Juntada de Carta precatória

  • 10/05/2017 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2017 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2017 20:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2017 15:47

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2017 15:46

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2017 11:44

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2017 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2017 16:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/04/2017 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2017 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2017 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2017 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2017 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2017 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/03/2017 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2017 18:12

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2017 09:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2017 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/03/2017 20:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2017 15:34

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2017 16:05

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2017 07:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2017 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2017 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2017 13:28

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2017 13:21

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2017 13:06

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2017 12:56

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2017 12:53

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2017 16:42

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2017 16:32

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2017 16:22

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2017 16:12

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2017 07:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2017 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2017 15:30

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2017 15:09

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2017 19:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2017 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2017 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2017 09:47

    Juntada de Carta precatória

  • 02/02/2017 09:45

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2017 12:40

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2017 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2017 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2017 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2017 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2017 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2016 07:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2016 12:20

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2016 12:20

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2016 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2016 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2016 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2016 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2016 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2016 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2016 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2016 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2016 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2016 11:55

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2016 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2016 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2016 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2016 14:20

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2016 14:19

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2016 14:19

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2016 14:18

    Expedição de Carta.

  • 28/11/2016 18:09

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2016 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2016 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2016 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2016 06:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2016 18:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2016 11:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2016 12:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2016 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2016 00:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2016 23:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/10/2016 23:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/10/2016 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2016 11:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2016 11:09

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2016 11:09

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2016 11:08

    Expedição de Carta.

  • 20/10/2016 11:07

    Expedição de Carta.

  • 20/10/2016 10:49

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2016 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2016 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2016 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2016 18:22

    Juntada de Carta precatória

  • 14/10/2016 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2016 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2016 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2016 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2016 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2016 20:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/09/2016 20:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/09/2016 20:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/09/2016 20:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/09/2016 20:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/09/2016 20:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/09/2016 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2016 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2016 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2016 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2016 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2016 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2016 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2016 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2016 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2016 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2016 14:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/09/2016 10:05

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2016 16:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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