12/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006074-83.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucas Borin -

Vistos.

A Requeridaofertou embargos de declaração da sentença de fls. 223/233.

Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos.

Com efeito, as leis mencionadas e os excertos de julgamentos apresentados pelo embargante são anteriores à propositura da ação, não havendo o que se falar em necessidade de observância de "fato novo".

Assim, possui os Embargos efeito infringente, pois busca a Embargante, modificação da decisão proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado.

Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado.

Intime-se. - ADV: JOSÉ APARECIDO DA COSTA (OAB 479760/SP)
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
25/05/2025 06:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:56

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:43

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 10:52

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/04/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:38

Expedição de Mandado.
10/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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