TJSP - 1503353-76.2023.8.26.0548
1ª instância - 05 Criminal de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
08/09/2025 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 15:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
01/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2025 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1503353-76.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RANDSON FERNANDO SILVA DOS SANTOS -
Vistos.
Pág. 455 - Anote-se. 1- Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa à pág. 450.
Processe-se-o.
Intime-se a Defesa para ofertar suas razões de apelação, no prazo legal. 2- Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Observo que o termo final de prescrição, considerando a menor pena aplicada (01 ano e 04 meses de reclusão), ocorrerá em 04/08/2029 (NSCGJ, Capítulo IV, Seção XI, Subseção I, artigo 380, inciso VI e § 3º).
Anote-se.
Int.
Campinas, 26 de agosto de 2025. - ADV: KELLY CRISTINA MESSIAS FARIAS DE SOUZA (OAB 490873/SP), PEDRO LUIS CAMARGO (OAB 293686/SP) -
27/08/2025 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:18
Recebido o recurso
-
26/08/2025 13:08
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 13:05
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
21/08/2025 14:45
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/08/2025 14:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/08/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 14:43
Juntada de Mandado
-
13/08/2025 12:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
07/08/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 20:44
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 19:25
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 19:23
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 19:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 19:18
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
05/08/2025 16:08
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 04:08:36, 5ª Vara Criminal.
-
05/08/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 14:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2025 14:17
Juntada de Mandado
-
01/08/2025 14:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/07/2025 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2025 16:30
Juntada de Mandado
-
21/07/2025 12:34
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 22:46
Expedição de Ofício.
-
15/07/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 16:58
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2025 15:47
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 14:24
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 12:44
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 12:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/07/2025 12:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/07/2025 11:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 11:41
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 11:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/07/2025 11:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/06/2025 10:48
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 11:14
Expedição de Mandado.
-
25/06/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 18:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2025 18:02
Juntada de Mandado
-
24/06/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 15:44
Ato ordinatório
-
24/06/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2025 15:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/06/2025 08:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/06/2025 09:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2025 09:07
Juntada de Mandado
-
17/06/2025 09:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2025 17:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 13:34
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 13:33
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 13:32
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 13:31
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 13:29
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 13:28
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 13:02
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 12:37
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 12:36
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 12:35
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 12:34
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 12:33
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 12:31
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 12:04
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 12:04
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 12:04
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 20:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/05/2025 03:23
Suspensão do Prazo
-
10/04/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2025 13:16
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 03:30:00, 5ª Vara Criminal.
-
24/03/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 19:41
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 19:39
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 19:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/03/2025 19:38
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 11:47
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 14:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/02/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 12:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/02/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 09:59
Expedição de Mandado.
-
07/02/2025 09:57
Expedição de Mandado.
-
07/02/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 09:28
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 15:20
Juntada de Mandado
-
06/02/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 11:42
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 16:07
Expedição de Ofício.
-
27/01/2025 16:05
Expedição de Ofício.
-
27/01/2025 16:05
Expedição de Ofício.
-
27/01/2025 12:22
Expedição de Mandado.
-
27/01/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 12:13
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 12:13
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 12:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/01/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 16:15
Expedição de Ofício.
-
10/01/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 16:44
Expedição de Mandado.
-
10/01/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 21:15
Evoluída a classe de 279 para 283
-
17/12/2024 15:43
Recebida a denúncia
-
16/12/2024 22:30
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
16/12/2024 22:28
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 16:47
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 21:35
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 21:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2024 21:34
Expedição de Ofício.
-
04/12/2024 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2024 17:42
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 18:45
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/11/2024 07:32
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 15:05
Concedida a Dilação de Prazo
-
03/09/2024 22:11
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 14:13
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 09:19
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 09:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 19:22
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 18:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 18:10
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 18:53
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 18:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2024 18:52
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
06/05/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2024 05:05
Suspensão do Prazo
-
23/02/2024 18:38
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 17:11
Concedida a Dilação de Prazo
-
23/02/2024 16:39
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 16:39
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
09/02/2024 10:10
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 12:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 11:42
Concedida a Dilação de Prazo
-
02/02/2024 23:32
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/01/2024 10:35
Evoluída a classe de 279 para 283
-
19/01/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/01/2024 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/01/2024 09:40
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/01/2024 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/01/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/12/2023 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2023 15:30
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 15:30
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2023 14:47
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 16:22
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 09:37
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2023 13:51
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 13:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/09/2023 13:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/09/2023 13:50
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/09/2023 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/09/2023 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/09/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 10:59
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 10:59
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 10:28
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 16:29
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 16:29
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 16:27
Juntada de Ofício
-
28/09/2023 16:24
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 16:24
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 15:08
Expedição de Alvará.
-
28/09/2023 14:11
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
28/09/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 10:37
Mudança de Magistrado
-
28/09/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 10:11
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
28/09/2023 09:02
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 03:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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