02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501626-14.2024.8.26.0624 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Valdir de Oliveira Prado - Em 28 de agosto de 2025, às 15:30h, na sala de audiências da(o) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Tatuí, Comarca de Tatuí, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Dr(a).

Marcelo Nalesso Salmaso, comigo, escrevente abaixo assinada, com as formalidades legais, foi aberta a audiência.

Apregoadas as partes, compareceram: Dr.

Rafael Corrêa de Morais Aguiar, Promotor de Justiça; Dr.

Robison Maciel de Andrade, OAB/SP 477.764, defensor constituído; o(a) autor(a) dos fatos.

INICIADOS OS TRABALHOS, pelo MM.

Juiz(a) foi dada a palavra ao(à) Dr. (a) Promotor(a) de Justiça que se manifestou nos seguintes termos: MM.

Juiz, proponho em relação ao(a/s) autor(a/es) do fato a imediata aplicação de pena pecuniária consistente no pagamento de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), em 5 parcelas de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), a serem depositadas em conta judicial à disposição deste Juízo (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal) - Banco do Brasil, agência pagadora: 8852 PSO BOITUVA, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conta Judicial nº 4900134342099, vencíveis em 28/09/2025, 28/10/2025, 28/11/2025, 19/12/2025 e 28/01/2026.

Em caso de descumprimento por parte do (a) (s) autor (a) (es/s) dos fatos, o acordo será rescindido e o processo tomará o seu normal prosseguimento.

A seguir, indagado (a/s) o (a/es) autor (a/es) do fato e seu (sua) defensor(a), ambos assentiram integralmente a proposta.

Pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte decisão: Deverá (ao) o (a) (s) autor (a) (es/s) dos fatos uma vez feito o depósito no local designado e no prazo avençado, providenciar a juntada nestes autos do(s) comprovante(s) passado(s) pela entidade, em cinco dias.

Provado o cumprimento, tornem os autos conclusos para homologação e extinção da pena do (a) (s) agente (s), frisando-se que a sanção imposta não importará em reincidência (parágrafo 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95) e nem gerará efeitos civis (parágrafo 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95), não devendo constar de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir a concessão do mesmo benefício aqui concedido no prazo de 5 anos (artigo 76, § 2º, inc, II da Lei 9.099/95).

O (a) (s) autor (a) (es/s) da infração não está (ão) assumindo culpa, haja vista que o mérito da causa não foi apreciado.

Na hipótese de descumprimento, o procedimento penal prosseguirá (Enunciado Criminal 57, do XVI FONAJE), certificando a serventia o não cumprimento deste acordo no prazo determinado e abrindo vista ao MP para manifestação, sendo após, conclusos.

Saem os presentes intimados.

Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo(a) MM.

Juiz(a), dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput da Resolução 185/13 do E.

Conselho Nacional de Justiça.

Nada mais.

Eu, ________ , Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: ROBISON MACIEL DE ANDRADE (OAB 477764/SP)
01/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:44

Realizada Transação Penal
21/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 09:29

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:45

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:06

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
15/05/2025 08:09

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 07:37

Realizada Transação Penal
12/03/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 10:09

Expedição de Mandado.
02/12/2024 08:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:23

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/11/2024 05:05

Suspensão do Prazo
10/10/2024 09:08

Conclusos para despacho
09/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 15:51

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:33

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
04/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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