28/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052796-70.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Leonilde Aparecida Pinheiro Barbosa e outros - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - - Iracema Souza de Oliverira e outros -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: HELISA APARECIDA PAVAN (OAB 159306/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), GUSTAVO SCHMUTZLER MOREIRA (OAB 66077/SP), HELISA APARECIDA PAVAN (OAB 159306/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), WLADIMIR CORREIA DE MELLO (OAB 111594/SP), HELISA APARECIDA PAVAN (OAB 159306/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP)
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/07/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:10

Recebido o recurso
27/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:12

Julgada Procedente a Ação
23/07/2024 17:23

Conclusos para julgamento
18/07/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:38

Evoluída a classe de 7 para 14695
17/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:49

Declarada incompetência
10/07/2024 14:19

Conclusos para julgamento
23/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 07:27

Expedição de Certidão.
10/05/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 16:02

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:08

Conclusos para despacho
11/07/2023 10:07

Expedição de Certidão.
22/03/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:28

Conclusos para despacho
24/09/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 10:06

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:05

Ato ordinatório
28/06/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2022 07:37

Expedição de Certidão.
18/06/2022 06:51

Expedição de Certidão.
17/06/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 05:05

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 14:25

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:24

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:24

Ato ordinatório
28/03/2022 17:04

Juntada de Petição de Réplica
16/03/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2021 13:47

Expedição de Certidão.
04/12/2021 13:39

Expedição de Certidão.
02/12/2021 06:19

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 14:06

Expedição de Certidão.
23/11/2021 14:05

Expedição de Certidão.
23/11/2021 14:04

Decisão
26/07/2021 18:58

Conclusos para despacho
22/07/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 08:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 11:09

Expedição de Certidão.
20/07/2021 11:08

Ato ordinatório
20/07/2021 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 16:32

Juntada de Mandado
07/06/2021 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2021 17:42

Juntada de Mandado
07/06/2021 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 13:13

Expedição de Mandado.
25/05/2021 13:12

Expedição de Mandado.
25/05/2021 13:12

Expedição de Mandado.
25/05/2021 13:12

Expedição de Mandado.
25/05/2021 13:11

Expedição de Mandado.
25/05/2021 13:11

Expedição de Mandado.
25/05/2021 13:11

Expedição de Mandado.
15/02/2021 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2020 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 11:53

Expedição de Certidão.
21/09/2020 11:52

Ato ordinatório
17/08/2020 08:43

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2020 10:59

Decisão
25/06/2020 17:05

Conclusos para despacho
14/06/2020 05:33

Suspensão do Prazo
05/06/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 11:12

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 08:40

Conclusos para despacho
18/03/2020 14:30

Proferido Despacho
30/01/2020 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 14:32

Conclusos para despacho
07/01/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 12:34

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 17:22

Decisão
05/12/2019 15:31

Conclusos para decisão
01/10/2019 16:37

Conclusos para despacho
04/09/2019 12:35

Conclusos para decisão
16/08/2019 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2019 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 18:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2019 18:07

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2019 14:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2019 17:55

Juntada de Petição de contestação
21/03/2019 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2019 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2019 11:04

Juntada de Mandado
04/02/2019 15:28

Juntada de Petição de contestação
23/01/2019 13:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 16:44

Expedição de Mandado.
19/12/2018 16:40

Expedição de Mandado.
19/12/2018 15:02

Decisão
19/12/2018 11:13

Conclusos para despacho
19/12/2018 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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