05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002643-39.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Cristian Beker Cardoso - Ciência às partes do V.

Acórdão proferido nestes autos: Posto isso, pelo meu voto NEGO PROVIMENTO ao recurso intentado pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos.

Por ter sucumbido no recurso que interpôs, condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação pecuniária (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995 e observados os termos do que foi decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000116-36.2023.8.26.9011, no âmbito da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com a seguinte tese: No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995, vedada, pois, a fixação por apreciação equitativa, sendo inaplicável o Tema Repetitivo nº 1.076 do e.

STJ ao sistema dos Juizados Especiais. .

Assim, nos termos do art. 1286 das NSCGJ, providencie a parte interessada o peticionamento eletrônico como Cumprimento de Sentença ou manifeste-se quanto ao cumprimento da obrigação, no prazo de cinco dias. - ADV: NIVALDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 245237/SP), PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)
04/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 17:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:49

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:25

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:26

Conclusos para julgamento
28/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 08:34

Não confirmada a citação eletrônica
21/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:37

Expedição de Mandado.
21/11/2024 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:15

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:29

Evoluída a classe de 436 para 14695
29/10/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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