10/09/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:37

Conclusos para despacho
09/09/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002192-06.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Obrigações - Natalia Pasetti de Souza de Mathis - Isamara Cossoy - Isamara Cossoy - Natalia Pasetti de Souza de Mathis - O processo não admite julgamento conforme o estado em que se encontra, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os arts. 354 e 355 do Código de Processo Civil (CPC).

Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo.

Assim procedo porque o fato de o saneamento se dar por decisão lançada nos autos não acarretará prejuízo para as partes, as quais poderão se compor a qualquer tempo.

Ausentes preliminares a apreciar, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, pelo que declaro o feito saneado.

Trata-se ação de consignação de chave e rescisão de contrato locatício no âmbito da qual foi formulado pedido reconvencional de cobrança de aluguéis, multa contratual e de valores supostamente à realização de obras supostamente necessárias à retomada do perfeito estado do bem locado.

No que se refere ao pedido contraposto formulado pela parte autora/reconvinda em réplica/contestação à reconvenção, esclareço que não há previsão legal para sua formulação no caso em tela.

Entretanto, considerando que se trata de ação de consignação de chaves e que a autora à inicial questiona a motivação informada pela ré para recusa ao recebimento das chaves, concluo que a questão relativa ao custeio das obras necessárias à restituição do imóvel e à compensação entre os valores supostamente devidos entre as partes está abrangida pelo provimento jurisdicional a ser proferido nestes autos.

Em outras palavras, será necessário apreciar a existência de saldo devedor em favor da parte ré/reconvinte contra a parte autora/reconvinda para que se posso deliberar sobre a aptidão da consignação das chaves para extinção da obrigação, a data da extinção da relação contratual e a existência de saldo devedor em favor da reconvinda.

Nesse sentido, fixo como pontos controvertidos nos autos: a) a situação atual do imóvel localizado à Rua Santa Columba nº 26, Vila Olímpia, CEP 04538-040 e suas condições quando da desocupação do bem pela requerente/reconvinda; b) a natureza (se relativas à segurança do prédio, a benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias; e se relacionadas a vícios anteriores ou posteriores ao início da locação), a dimensão e o valor das obras a serem executadas para que o imóvel esteja em perfeito estado de conservação e funcionamento e a responsabilidade pela realização dessas obras (se da autora ou da ré); c) a data da extinção do contrato firmado; d) os valores eventualmente devidos por cada uma das partes à parte contrária em virtude da contratação e da extinção da relação contratual (abrangidos aqueles relacionados às obras já realizadas e a serem realizadas e às benfeitorias sobre o bem, a eventuais aluguéis pendentes de pagamento pela locatária e à multa contratual supostamente devida pela reconvinda), a existência e o montante do saldo devedor em favor da parte autora/reconvinda ou da parte ré/reconvinte a esse título.

Não incindo regra de distribuição diversa, competirá a cada uma das partes demonstrar a existência de valores devidos pela contraparte em seu favor em virtude da relação contratual e de sua extinção, consoante o art. 373 do CPC.

Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção da prova pericial requerida, a ser realizada pela senhora Aline de Freitas Santos Nascimento ([email protected] - (11) 955770909).

Referida prova deverá ser produzida em caráter de urgência, considerando a possibilidade de alteração do estado do bem e visando à retomada da possibilidade de sua locação a terceiros, como exposto pela parte ré/reconvinte às fls. 80/82.

Com efeito, intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, estimando seus honorários nestes autos em 3 dias se afirmativa a resposta.

Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários o serão adiantados pela parte ré, que requereu a produção da prova em questão.

Apresentada a proposta, intime-se a parte ré/reconvinte para que sobre ela se manifeste em 48 horas.

Após, tornem-me conclusos com urgência para arbitramento do valor.

Faculto às partes o prazo de 5 dias para a elaboração de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos dos arts. 465, §1o, e 477, §1o, do Código de Processo Civil (cf.

STJ, REsp 918.121/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008).

A expert deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC/15).

Fica desde já a senhora perita autorizada a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial; e ciente de que os honorários periciais serão liberados após a conclusão do trabalho e a prestação dos esclarecimentos necessários.

Intimem-se. - ADV: JULIANA LEMKE PESSOA CORREIA (OAB 501493/SP), JULIANA LEMKE PESSOA CORREIA (OAB 501493/SP), REINALDO QUATTROCCHI (OAB 71363/SP), REINALDO QUATTROCCHI (OAB 71363/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP)
27/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:57

Conclusos para julgamento
25/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
05/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
29/04/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:18

Conclusos para julgamento
27/03/2025 08:41

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2025 17:32

Conclusos para decisão
24/02/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/02/2025 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 14:20

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:35

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:44

Recebida a Petição Inicial
16/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
16/01/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:17

Evoluída a classe de 12154 para 32
10/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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