07/09/2025 05:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016559-20.2019.8.26.0114 (processo principal 0023586-94.1995.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - FABIO DE LIMA RIBEIRO - Prefeitura Municipal de Campinas e outro - Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente apresentou os cálculos dos valores que entendia devidos.

O Município, por sua vez, apresentou impugnação, alegando inexistência de débito.

Diante da divergência entre as partes, foi nomeado perito judicial, que apurou o montante de R$ 157.902,61, valor posteriormente aceito por ambas as partes (fls. 180 e 190/191).

Em razão disso, rejeito a impugnação apresentada pelo Município de Campinas e determino o prosseguimento da execução, fixando o valor em R$ 157.902,61, atualizado até setembro de 2024.Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor homologado, considerando que, em sua impugnação, sustentou não haver qualquer quantia a ser paga.

Além disso, deverá arcar com as custas e despesas processuais suportadas pela parte exequente no curso do cumprimento de sentença.

Igualmente, por ter sido vencido, incumbe ao Município o pagamento dos honorários periciais.

Assim, deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito do valor complementar referente aos honorários do perito.

Quanto ao reembolso da quantia antecipada pelo autor, deverá ser requisitada mediante instauração de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente).

Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório.

No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM.

Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE.

No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento.

Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo.

Int. - ADV: FLAVIO TEIXEIRA VILLAR JUNIOR (OAB 127012/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), KARINA TERESA DA SILVA MACIEL (OAB 202449/SP)
27/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:41

Conclusos para despacho
29/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:35

Ato ordinatório
23/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:39

Expedição de Mandado.
30/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 17:00

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:32

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:46

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:21

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:38

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 11:34

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:31

Expedição de Certidão.
02/12/2023 08:13

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:45

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
16/06/2023 06:45

Expedição de Certidão.
04/06/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 09:16

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:16

Ato ordinatório
09/05/2023 22:59

Suspensão do Prazo
22/04/2023 01:23

Suspensão do Prazo
24/02/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 02:10

Suspensão do Prazo
29/11/2022 12:02

Expedição de Certidão.
03/10/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 08:25

Conclusos para despacho
10/06/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2022 07:44

Expedição de Certidão.
27/05/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 17:57

Expedição de Certidão.
25/05/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 12:57

Conclusos para despacho
05/03/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 03:37

Suspensão do Prazo
28/11/2021 12:16

Suspensão do Prazo
23/11/2021 17:06

Expedição de Certidão.
08/10/2021 01:20

Suspensão do Prazo
03/10/2021 02:50

Suspensão do Prazo
30/09/2021 17:48

Expedição de Certidão.
22/09/2021 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2021 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 17:09

Expedição de Certidão.
14/06/2021 15:56

Expedição de Certidão.
25/04/2021 07:04

Suspensão do Prazo
15/04/2021 03:08

Suspensão do Prazo
12/04/2021 01:34

Suspensão do Prazo
10/02/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 18:31

Expedição de Certidão.
07/01/2021 12:25

Expedição de Certidão.
20/12/2020 00:42

Suspensão do Prazo
30/11/2020 08:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 22:19

Decisão
26/07/2020 18:28

Conclusos para despacho
09/07/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 08:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 15:56

Conclusos para despacho
04/05/2020 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 10:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 10:59

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2020 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2020 12:23

Suspensão do Prazo
28/02/2020 12:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2020 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 16:38

Juntada de Mandado
13/01/2020 15:53

Expedição de Mandado.
18/12/2019 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 13:08

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 11:54

Ato ordinatório
18/11/2019 11:51

Expedição de Certidão.
31/07/2019 03:09

Suspensão do Prazo
14/06/2019 18:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 18:47

Decisão
23/05/2019 10:05

Conclusos para despacho
23/05/2019 10:04

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2005

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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