05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023220-59.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Claudia Bispo Romão - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Fls. 464/466: de início, cabe-se ponderar sobre a possibilidade de sucessão processual pelos sócios quando extinta a pessoa jurídica, o que equivale a morte da pessoa natural, sendo possível a aplicação, por analogia, do artigo 110 do CPC: Art. 110, CPC: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Todavia, este não é o caso dos autos.

Isso porque, conforme se observa do documento de fls. 464/465 não houve a extinção da pessoa jurídica executada, uma vez que não há notícias de dissolução formal perante a JUCESP, tampouco de liquidação da sociedade empresária.

Ressalte-se que a situação de inapta perante a Receita Federal não denota a situação de inativa.

A inaptidão da pessoa jurídica resulta da omissão de dados e demonstrativos contábeis à Receita Federal por dois anos consecutivos, o que não se confunde com inatividade.

Nesse passo, caso entenda pertinente, deverá a exequente proceder à abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Intime-se. - ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP)
04/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
23/07/2025 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 06:27

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:31

Expedição de Carta.
06/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 12:32

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:15

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 14:20

Expedição de Mandado.
28/09/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
25/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:39

Conclusos para decisão
09/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 06:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 19:43

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:19

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:19

Expedição de Mandado.
04/06/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 06:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 08:21

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 15:37

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 15:15

Conclusos para decisão
11/05/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 16:06

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 22:21

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:43

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 16:22

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 15:51

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:51

Expedição de Mandado.
29/11/2023 15:50

Expedição de Mandado.
14/11/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
12/11/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:46

Conclusos para despacho
10/11/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:46

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:06

Conclusos para despacho
27/09/2023 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:42

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:23

Conclusos para despacho
14/08/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
11/08/2023 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 15:07

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:58

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:56

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:17

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 09:45

Conclusos para despacho
03/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:12

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:11

Expedição de Certidão.
24/05/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2023 10:13

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:07

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 14:11

Expedição de Certidão.
24/03/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 11:35

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
23/03/2023 08:49

Conclusos para despacho
22/03/2023 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 13:13

Expedição de Mandado.
19/12/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 08:31

Conclusos para despacho
14/12/2022 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 18:02

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 09:17

Ato ordinatório
05/12/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 14:45

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 08:55

Conclusos para despacho
04/07/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 11:23

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 16:48

Conclusos para despacho
04/03/2022 15:30

Expedição de Carta precatória.
03/03/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 13:48

Conclusos para despacho
17/02/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 06:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2022 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2022 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2022 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2021 15:16

Conclusos para decisão
16/12/2021 07:18

Conclusos para despacho
14/12/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 19:33

Expedição de Carta.
13/12/2021 19:27

Expedição de Carta.
13/12/2021 11:29

Expedição de Certidão.
08/12/2021 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 06:54

Conclusos para despacho
06/12/2021 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 23:36

Suspensão do Prazo
22/11/2021 17:45

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 04:46

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2021 18:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2021 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2021 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 04:55

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 15:10

Expedição de Certidão.
28/10/2021 15:02

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 09:10

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 09:23

Conclusos para despacho
25/10/2021 21:25

Juntada de Petição de contestação
25/10/2021 16:49

Expedição de Carta.
25/10/2021 16:49

Expedição de Carta.
20/10/2021 12:31

Expedição de Certidão.
19/10/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2021 07:03

Conclusos para despacho
18/10/2021 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2021 23:46

Suspensão do Prazo
07/10/2021 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2021 06:48

Suspensão do Prazo
30/09/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 07:00

Expedição de Carta.
28/09/2021 06:54

Expedição de Carta.
23/09/2021 11:17

Expedição de Certidão.
22/09/2021 20:11

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2021 15:24

Conclusos para decisão
21/09/2021 15:23

Conclusos para decisão
21/09/2021 15:21

Conclusos para despacho
21/09/2021 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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