05/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002766-74.2025.8.26.0068/SP AUTOR: ALOIZIO RAMOSADVOGADO(A): PAULO OTÁVIO SOUZA AGUIAR (OAB SP460020) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Recebo a inicial na forma proposta.

A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, no mesmo sentido, determina que cabe à parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, quando existem nos autos elementos a indicar a sua desnecessidade, como no presente caso. Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, deve a parte autora comprovar a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Providencie a serventia a consulta ao sistema Renajud para fins de localização do proprietário do veículo causador do dano e seu respectivo endereço. Com as informações, proceda a serventia a inclusão no polo passivo.

Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da ação judicial proposta e para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de novembro de 2025, às 12:40 horas, oportunidade para tentativa de acordo.

Observe-se que a audiência será realizada nas dependências do CEJUSC instalado no Fórum de Barueri-SP, de modo presencial, no endereço Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, nº 110, Jd. dos Camargos - Barueri/SP, CEP: 06410-080, salas 1 e 2.

O CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000 determinou o retorno das audiências de modo presencial de forma prioritária, sendo apenas excepcional o modo telepresencial.

Ademais a experiência mostra que para a finalidade do ato a audiência presencial é mais efetiva, e diante das peculiaridades dos Juizados Especiais, que determina um procedimento com maior celeridade, simplicidade e oralidade, a audiência de forma presencial é necessária.

Intimem-se as partes, com urgência, por telefone, carta ou via imprensa oficial, a depender do caso.

Expedidas intimações, oportunamente, antes da audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC.

Frustrada a conciliação a parte requerida deverá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações iniciais e proferida julgamento de plano. Barueri,25 de agosto de 2025
03/09/2025 10:09

Juntada de Consulta Renajud
03/09/2025 10:05

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
03/09/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/09/2025 09:59:36)
25/08/2025 13:56

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 3
25/08/2025 13:56

Determinada a citação
25/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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