TJSP - 1013573-98.2018.8.26.0506
1ª instância - 05 Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1013573-98.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - Danilo Queralt - - Perola Nogueira Pelinceli -
Vistos.
Cuida-se de impugnação à penhora oferecida pela parte executada, sustentando a impenhorabilidade dos valores objeto da constrição judicial, ao fundamento de que se trata de saldo salarial de natureza alimentar creditado em conta bancária de sua titularidade.
A executada apresentou documentação comprobatória da origem dos valores bloqueados, demonstrando tratar-se de remuneração mensal decorrente de vínculo empregatício. É o breve relatório.
Passo a decidir.
A impugnação merece acolhimento.
O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece rol de bens absolutamente impenhoráveis, incluindo expressamente os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo segundo do referido dispositivo legal.
No caso em exame, a documentação acostada aos autos comprova que os valores submetidos a bloqueio judicial correspondem a verba salarial regularmente creditada na conta bancária da executada, ostentando, portanto, natureza alimentar e enquadrando-se na proteção legal prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação à penhora oferecida pela executada e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos, por se tratarem de verba salarial impenhorável por força de lei.
Oficie-se ao sistema BACENJUD determinando o cancelamento da modalidade de indisponibilidade sobre a conta bancária indicada pela executada.
Intime-se a exequente para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução.
Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB 190216/SP), TUANNY SIQUEIRA MARTINS (OAB 489626/SP) -
02/09/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:33
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
02/09/2025 10:12
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 20:06
Juntada de Certidão
-
25/08/2025 13:20
Expedição de Carta.
-
13/08/2025 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2025 02:23
Suspensão do Prazo
-
17/07/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 11:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/04/2025 06:50
Conclusos para decisão
-
20/04/2025 06:49
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 12:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 12:08
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
19/03/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 14:32
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 10:16
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
27/02/2025 08:39
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 11:40
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 14:55
Bloqueio/penhora on line
-
18/12/2024 14:45
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 14:40
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
07/11/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 11:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/09/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 08:57
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 10:45
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 16:43
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2024 11:49
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 11:52
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2024 12:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 10:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2023 12:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/11/2023 12:20
Juntada de Mandado
-
25/10/2023 09:51
Expedição de Mandado.
-
26/09/2023 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 12:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2023 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/07/2023 10:39
Expedição de Carta.
-
26/05/2023 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2023 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2023 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 12:34
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 17:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2023 14:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/04/2023 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2023 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 08:04
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2023 15:30
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 15:29
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2023 13:02
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
31/03/2023 11:33
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 10:40
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2023 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 09:05
Expedição de Carta.
-
27/03/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 12:02
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/03/2023 12:02
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/03/2023 12:02
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/03/2023 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 08:51
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 05:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2023 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2023 13:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/02/2023 13:01
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 13:01
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 13:01
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 14:15
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/01/2023 14:14
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2022 17:13
Bloqueio/penhora on line
-
31/10/2022 16:56
Conclusos para decisão
-
25/10/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2022 23:49
Suspensão do Prazo
-
19/12/2021 18:20
Suspensão do Prazo
-
01/12/2021 21:42
Suspensão do Prazo
-
09/10/2021 03:56
Suspensão do Prazo
-
30/09/2021 14:53
Arquivado Provisoriamente
-
03/06/2021 22:24
Suspensão do Prazo
-
27/05/2021 22:45
Suspensão do Prazo
-
18/04/2021 13:27
Suspensão do Prazo
-
03/04/2021 02:41
Suspensão do Prazo
-
18/02/2021 03:32
Suspensão do Prazo
-
20/12/2020 15:07
Suspensão do Prazo
-
24/10/2020 04:19
Suspensão do Prazo
-
17/07/2020 23:47
Suspensão do Prazo
-
05/06/2020 01:16
Suspensão do Prazo
-
07/05/2020 03:55
Suspensão do Prazo
-
06/04/2020 03:37
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 22:14
Suspensão do Prazo
-
26/01/2020 03:01
Suspensão do Prazo
-
11/11/2019 23:43
Suspensão do Prazo
-
01/09/2019 10:19
Suspensão do Prazo
-
31/07/2019 04:51
Suspensão do Prazo
-
03/03/2019 09:29
Suspensão do Prazo
-
15/01/2019 17:26
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
22/10/2018 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2018 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2018 18:31
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
05/09/2018 15:45
Conclusos para julgamento
-
23/08/2018 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2018 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2018 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2018 14:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2018 02:38
Suspensão do Prazo
-
29/06/2018 18:43
Expedição de Certidão.
-
23/06/2018 01:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/06/2018 01:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/06/2018 13:19
Expedição de Carta.
-
08/06/2018 13:17
Expedição de Carta.
-
05/06/2018 17:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2018 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2018 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2018 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2018 18:44
Recebida a Petição Inicial
-
20/04/2018 11:56
Conclusos para decisão
-
20/04/2018 11:27
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2018 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2018
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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