26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0028179-18.2019.8.26.0053/28 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Valderes Batista Pereira - Precatórios do Brasil Ltda -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Inicialmente, suspendo a ordem de levantamento, ante a existência de pedido de homologação de cessão de crédito.

Portanto, determino: 1.

Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão dos créditos pertencentes ao(à) exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado (ou ausência de reserva) a título de honorários contratuais. 2.

Considerando que o pedido dehabilitação será apreciado após a manifestação do patrono originário, verifique o cessionário se foram juntados todos os documentos necessários (listados abaixo), devendo, nesta oportunidade, juntar eventuais documentos faltantes, evitando atos judiciais desnecessários e visando a celeridade processual: 2.1.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO: 2.1.1) Instrumento de cessão, devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(is) e que possibilite identificar os subscritores; 2.1.2) Documento pessoal e procuração do cessionário com poderes específicos para dar quitação e receber; ou, caso seja pessoa jurídica: 2.1.3) Procuração da cessionária com poderes específicos para dar quitação e receber, que possibilite identificar os subscritores e se a estes foram conferidos os poderes necessários para representar a sociedade, de acordo com o estatuto social e/ou atas de assembleia; 2.1.4) Contrato social da cessionária ou administradora do fundo, com indicação nominal do(s) representante(s) legal(s); ou do(s) cargo(s) estabelecido como representante(s) legal(is) da sociedade, instruído com a Ata de assembleia ou demais documentos que indique nominalmente a pessoa designada para o respectivo cargo; Caso o cessionário seja fundo de investimento: 2.1.5) Regulamento do fundo, com a indicação do administrador.

Caso haja interveniente anuente: 2.1.6) Contrato social do interveniente com indicação do(s) representante(s) legal(is) da sociedade; 2.1.7) Procuração conferindo poderes ao interveniente, que possibilite identificar os subscritores. 3.

Caso falte algum dos documentos listados acima, deve o patrono, desde já, trazê-lo(s) aos autos, sob pena de indeferimento do pedido, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da petição "7888 - Petição de Juntada dos Documentos Solicitados". 4.

Faculto ao interessado, também em apreço aos Princípios da Cooperação e da Celeridade, indicar as folhas em que constam os documentos acima relacionados, utilizando-se, igualmente, o código "7888" para protocolamento da petição.

Ressalto que petições categorizadas de forma genérica como "petição intermediária ou petições diversas dificulta a identificação no fluxo digital e, consequentemente, pode causar prejuízo à celeridade processual. 5.

Providencie o cartório a anotação do patrono da cessionária para fins de intimações. 6.

Decorrido o prazo ora fixado, tornem conclusos para análise do pedido de habilitação da cessão.

Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP)
21/03/2025 16:02

Ato ordinatório
05/09/2024 04:02

Expedição de documento
22/08/2024 08:25

Publicação
21/08/2024 06:12

Remetidos os Autos
20/08/2024 15:28

Expedição de documento
20/08/2024 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 15:10

Conclusos
09/08/2024 14:25

Petição Juntada
13/06/2024 12:21

Expedição de documento
19/04/2024 15:25

Retificado
12/04/2024 16:11

Ato ordinatório
11/03/2024 02:14

Expedição de documento
29/02/2024 23:59

Publicação
29/02/2024 13:46

Remetidos os Autos
29/02/2024 12:19

Expedição de documento
29/02/2024 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 10:02

Conclusos
28/02/2024 16:52

Petição Juntada
28/02/2024 14:44

Cancelada
22/02/2024 07:03

Publicação
20/02/2024 18:53

Remetidos os Autos
20/02/2024 17:06

Deferido o Pedido
20/02/2024 11:30

Conclusos
08/02/2024 15:56

Petição Juntada
05/02/2024 09:02

Expedição de documento
31/01/2024 05:43

Publicação
30/01/2024 01:02

Remetidos os Autos
29/01/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:55

Conclusos
18/01/2024 16:10

Expedição de documento
18/01/2024 16:09

Ato ordinatório
18/01/2024 16:09

Expedição de documento
07/01/2024 00:40

Petição Juntada
11/12/2023 03:38

Expedição de documento
01/12/2023 23:47

Publicação
01/12/2023 00:53

Remetidos os Autos
30/11/2023 13:47

Expedição de documento
30/11/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 17:06

Conclusos
06/11/2023 16:32

Petição Juntada
19/10/2023 10:05

Documento Juntado
04/08/2023 09:07

Publicação
03/08/2023 00:34

Remetidos os Autos
02/08/2023 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 16:02

Conclusos
02/08/2023 00:21

Petição Juntada
24/06/2023 08:51

Expedição de documento
15/06/2023 03:18

Publicação
14/06/2023 06:31

Remetidos os Autos
13/06/2023 14:36

Expedição de documento
13/06/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 16:30

Conclusos
05/06/2023 15:29

Petição Juntada
08/04/2022 14:29

Expedição de documento
04/02/2022 23:41

Publicação
04/02/2022 00:35

Remetidos os Autos
03/02/2022 16:59

Protocolizada Petição
03/02/2022 14:21

Enviada ao Tribunal
03/02/2022 14:21

Determinada Expedição de Precatório/RPV
03/02/2022 11:17

Conclusos
02/02/2022 14:32

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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