TJSP - 1000361-02.2025.8.26.0397
1ª instância - Juizado Especial Civel de Nuporanga
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000361-02.2025.8.26.0397 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luís Roberto Lança - Recebidos os autos, a tutela merece deferimento.
Deveras, o autor faz, ao menos para fins de tutela de urgência, prova da moléstia de que portador e o pleito se apresenta verossimilhante quanto ao direito À isenção do imposto de renda.
Desta feita, defiro a tutela de urgência determinando que as rés cessem, a partir da comunicação, os descontos de imposto de renda nos proventos de inatividade do autor, pena de multa equivalente à dobra do valor descontado.
Intimem-se.
No mais, citem-se as rés para responder a ação no prazo de 30 dias úteis, sob pena de revelia.
Cumpra-se. - ADV: NEWTON JORGE HAUCK (OAB 388191/SP) -
04/09/2025 15:37
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 14:30
Expedição de Mandado.
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04/09/2025 14:30
Expedição de Mandado.
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04/09/2025 12:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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04/09/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 09:00
Concedida a Antecipação de tutela
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09/06/2025 15:56
Conclusos para decisão
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02/06/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 14:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/05/2025 14:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/05/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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16/05/2025 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2025 15:01
Declarada incompetência
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14/05/2025 23:59
Conclusos para decisão
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12/05/2025 11:25
Conclusos para despacho
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10/05/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 23:28
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 11:31
Determinada a emenda à inicial
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05/05/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 15:49
Conclusos para decisão
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01/05/2025 13:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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