02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039412-38.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Leandro Bueno - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUTOR ALEGA DESCONHECER O DÉBITO QUE MOTIVOU A RÉ A PROMOVER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, UMA VEZ QUE NÃO FIRMOU CONTRATO COM ELA E NEM É O TITULAR DA INSTALAÇÃO DA QUAL SE ORIGINOU A DÍVIDA - AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A REPARAÇÃO DOS DANOS DE ORDEM MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A BAIXAR A ANOTAÇÃO - DANOS MORAIS AFASTADOS.

RECURSO DA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - APLICA-SE O CDC AO CASO, SENDO O AUTOR CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 29) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - É RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR ADOTAR PROCEDIMENTOS EFICAZES PARA IMPEDIR AS FRAUDES, DADA A NOTORIEDADE DESSAS PRÁTICAS - INCUMBE À REQUERIDA PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TRAZENDO AOS AUTOS DOCUMENTOS MÍNIMOS (CPF, RG, COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO TITULAR, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DA SOLICITAÇÃO OU INSTRUMENTO ASSINADO) - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE, ÔNUS - AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, A REQUERIDA ASSUME O RISCO DE RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS - DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS EM NOME O AUTOR (SÚMULA Nº 385 DO STJ).

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Jander Dauricio Filho (OAB: 289767/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 15:11

Julgado Virtualmente
27/08/2025 22:58

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 17:27

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:54

Distribuído por sorteio
27/02/2025 16:34

Processo Cadastrado
24/02/2025 10:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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