22/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001377-53.2024.8.26.0129 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cristina Marta Wesolowski Tavares - - Ana Paula Wesolowski - - André Luis Wesolowski -

Vistos.

A inventariante, por meio da petição de fls. 77/79, resumidamente, aduz que para efeito de fixação da base de cálculo e recolhimento das custas processuais deve ser levado em consideração o valor que o falecido possuía depositado judicialmente na data de seu falecimento e não a quantia atualizada, tendo impugnado a certidão cartorária de fls. 73.

Pois bem.

Com a devida vênia aos entendimentos em sentido contrária, inexiste equívoco na certidão lançada pela sempre zelosa serventia às fls. 73.

Suficientemente clara é a redação da Lei nº. 11.608/03 quanto ao momento de recolhimento das custas processuais, nos inventários e arrolamentos, ser antes da adjudicação ou homologação da partilha (art. 4º, §7º).

Aberta a sucessão hereditária, todo o patrimônio é reunido na figura do espólio, que corresponde à universalidade indivisível dos bens, que será dividido na partilha.

Assim, feita a partilha, ou adjudicação em caso de único herdeiro, antes da homologação, surge o dever de comprovar o recolhimento das custas.

Em outras palavras: o fato gerador da taxa judiciária não coincide com o momento do óbito ou da abertura da sucessão, mas sim com a prestação efetiva do serviço público forense.

A taxa judiciária, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, "tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense", sendo devida pelas partes ao Estado e seu recolhimento, conforme dispõe o artigo 4º, § 7º da referida lei, reprise-se, deve ocorrer antes da adjudicação ou da homologação da partilha.

No caso, porque houve alegação da inventariante nesse sentido, é fundamental distinguir a natureza jurídica da taxa judiciária do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD).

Enquanto este último tem como fato gerador a transmissão da propriedade, que se opera no momento do falecimento, a taxa judiciária constitui contraprestação pelos serviços judiciários de inventariação e partilha.

Em 'Comentários ao Código Tributário Nacional', coordenado por Carlos Velder do Nascimento, ed.

Forense, pág. 141, o Prof.

Arx da Costa Tourinho salienta que: "A doutrina é unânime, e de outra forma não poderia ser, na asserção de que a base de cálculo da taxa deve ser específica, ou seja, sua grandeza mensurável não pode ser a mesma de qualquer imposto.

Os impostos têm base de cálculo, considerando o valor da renda, do preço, do patrimônio, etc.

Isso não pode acontecer com a taxa." Como ensina Aliomar Baleeiro, na obra 'Direito Tributário Brasileiro', 3a ed., Forense, 284: "Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos".

Ora, se assim é, não é possível considerar a data do óbito ou a abertura do inventário como o momento de verificação da base de cálculo, pois a taxa somente será devida antes da homologação da partilha ou da adjudicação.

Mais adiante, o festejado autor, na página 289, ainda salienta: "A taxa é sempre uma técnica fiscal de repartição da despesa com um serviço público especial e mensurável pelo grupo restrito das pessoas que se aproveitam de tal serviço, ou o provocaram ou o têm ao seu dispor".

Assim sendo, no caso dos inventários/arrolamentos, o valor da causa corresponde ao patrimônio inventariado no momento da prestação do serviço, ou seja, quando da realização efetiva dos trabalhos de inventariação e partilha, e não no momento do óbito, razão pela qual, com a devida vênia, indefiro a pretensão da inventariante, de modo que o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária) deve se dar conforme indicação feita às fls. 73.

Promovido o recolhimento das custas, ao Contador para que seja conferida a partilha.

No silêncio, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: PAOLA DE FÁTIMA DA SILVA (OAB 490203/SP), PAOLA DE FÁTIMA DA SILVA (OAB 490203/SP), PAOLA DE FÁTIMA DA SILVA (OAB 490203/SP), OITI VIEIRA (OAB 392115/SP), OITI VIEIRA (OAB 392115/SP), OITI VIEIRA (OAB 392115/SP), EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA (OAB 290095/SP), EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA (OAB 290095/SP), EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA (OAB 290095/SP)
21/08/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:06

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 14:56

Conclusos para julgamento
04/05/2025 21:55

Suspensão do Prazo
30/04/2025 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:14

Protocolo Juntado
22/10/2024 09:08

Expedição de Ofício.
21/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:40

Protocolo Juntado
06/09/2024 09:25

Expedição de Ofício.
05/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:01

Recebida a Petição Inicial
23/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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