02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010893-68.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação dos Moradores do Bolsão Residencial do Jardim Campo Grande - City Campo Grande - Apelado: Bsp Empreendimentos Imobiliarios D134 Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U.

Sustentou oralmente o Dr.

Francisco Ribeiro Gago - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO URBANÍSTICO - ZONEAMENTO - RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE BUSCA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO - SUPOSTA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL DE FUSÃO DE LOTES ORIGINALMENTE RESIDENCIAIS COM IMÓVEL DE ZONEAMENTO DIVERSO - REQUERENTE QUE ALEGA, AINDA, INCLUSÃO INDEVIDA DOS TERRENOS EM ZONA DE CORREDOR (ZCOR) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE NULIDADE DA FUSÃO E ERRO NA APRECIAÇÃO DOS FATOS - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO DE INCLUSÃO EM ZCOR - PLEITO VOLTADO CONTRA DANO FUTURO E INCERTO, INEXISTINDO QUALQUER PROJETO OU LICENCIAMENTO EM TRÂMITE - RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS QUE NÃO FORAM REGISTRADAS NA MATRÍCULA (ART. 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.402/16), SENDO INEFICAZES PERANTE O PODER PÚBLICO - LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, DE ORDEM PÚBLICA, QUE PREVALECE SOBRE CONVENÇÕES PARTICULARES ANTIGAS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ NESTE SENTIDO - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Paula Sotero (OAB: 138589/SP) - Marcelo Terra (OAB: 53205/SP) - Francisco Ribeiro Gago (OAB: 228872/SP) - Arthur Jun Tsutiya (OAB: 287398/SP) (Procurador) - 1º andar
18/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 15:47

Juntada de Petição de parecer
02/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
27/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 20:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 20:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Contra-razões
22/01/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:05

Ato ordinatório
21/11/2024 23:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/10/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/10/2024 11:10

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
07/09/2024 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
20/08/2024 13:36

Conclusos para julgamento
05/06/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:54

Expedição de Certidão.
04/06/2024 01:51

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:55

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 11:18

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 01:15

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 21:20

Conclusos para decisão
06/05/2024 22:40

Juntada de Petição de Réplica
20/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:36

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:00

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 11:48

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:13

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
04/08/2023 20:50

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:21

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:31

Expedição de Mandado.
31/07/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:18

Expedição de Mandado.
28/07/2023 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 18:00

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:59

Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 10:33

Conclusos para decisão
22/04/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 03:56

Expedição de Certidão.
11/04/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 14:20

Expedição de Certidão.
05/04/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 09:54

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 13:53

Expedição de Certidão.
04/03/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 15:47

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:32

Expedição de Mandado.
03/03/2023 09:26

Expedição de Mandado.
03/03/2023 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 16:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/03/2023 09:18

Conclusos para decisão
02/03/2023 09:15

Expedição de Certidão.
01/03/2023 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021897-04.2021.8.26.0114

Vera Lucia Martins Domiciano

Universidade Estadual de Campinas - Unic...

Advogado: Leandro de Oliveira Stoco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2019 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1021958-11.2015.8.26.0451

Garamaggio Transporte e Logistica - Eire...

Odair Santos Caldas

Advogado: Alexandre Marcel Lambertucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2016 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1018795-09.2021.8.26.0032

Beatriz Mayumi Paula Yamashita

Online Veiculos LTDA. - ME

Advogado: Reinaldo Navega Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1018795-09.2021.8.26.0032

Online Veiculos LTDA. - ME

Beatriz Mayumi Paula Yamashita

Advogado: Reinaldo Navega Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2021 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1011731-35.2024.8.26.0066

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Jose Antonio da Silva

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 19:30

Exibir Processo