06/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1547058-32.2020.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2020/023001.

Vistos.

Ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, JULGO EXTINTA a presente execução movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA contra Jose Eduardo Cera da Silva,com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários.

Caso formulada, homologo a desistência ao prazo recursal.

Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa.

Sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito.

Igualmente em relação à exequente, pois o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC.

RECURSO ESPECIAL.

PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO.

NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2.

Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão.

Necessidade de uniformização.

Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4.

De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85.

In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5.

O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência de honorários advocatícios. 6.

Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7.

Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo.

Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários (RE 1.927.469/PE.

Relator Og Fernandes.

STJ. 10/08/2021).

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: LARISSA CRISTINE PAGNAN (OAB 413048/SP)
27/08/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 09:44

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 09:01

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:25

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:24

Processo Suspenso por 1 ano
26/01/2023 10:30

Conclusos para despacho
26/02/2022 08:33

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:43

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2021 12:42

Expedição de Carta.
20/05/2021 18:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/03/2021 09:39

Conclusos para decisão
17/12/2020 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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