28/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0051384-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Dinamo Express Industria e Comércia Ltda – Me - Cielo S.A. - Ante o exposto, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, I) reconheço a prescrição das pretensões autorais quanto às quantias cobradas antes dos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 487, II, do CPC; II) julgo procedentes os pedidos restantes para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar a parte ré a: a) não ativar o recurso de antecipação de recebíveis sem solicitação da autora; b) fornecer os extratos de todas as transações de venda da autora nos três anos que antecederam o ajuizamento da ação e referentes aos estabelecimentos 1074843964, 1021078473, 2810128060, 1076713286, 1075491514 e 00101125328680001 (máquina física), dos quais deverão constar a modalidade (débito, crédito à vista ou crédito parcelado, em quantas parcelas), o valor da venda, a taxa aplicada e a bandeira do cartão utilizado; e c) restituir à autora os valores relativos às taxas cobradas indevidamente pelo recurso de antecipação de recebíveis quanto às transações realizadas nos três anos que antecederam o ajuizamento da ação, em valor total a ser determinado em fase de liquidação de sentença, com correção pela tabela prática do e.

TJSP desde cada cobrança indevida e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24.

Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c.

Corte Especial do e.

STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicadas aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum.

Reconhecia a prescrição parcial das pretensões autorais e sucumbente a ré quanto ao mais, arcarão as partes requerente e requerida, respectivamente, com 40% e 60% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor da condenação para a parte autora e do valor da causa para a parte ré, à luz do art. 85, §2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJSP com as homenagens de estilo.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: JOÃO LUCIO BARANCELLI (OAB 80500/PR), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
27/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
19/05/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:30

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
16/04/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 21:49

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
07/04/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:14

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:15

Expedição de Ofício.
27/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:14

Conclusos para julgamento
24/01/2025 13:07

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024 09:38

Recebidos os autos do Outro Foro
25/11/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/10/2024 16:04

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:11

Distribuído por sorteio
23/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:09

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:57

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:42

Juntada de Carta
23/10/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:27

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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