26/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000188-77.2016.8.26.0660 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Maria Elias Ferrari - - Roberto Benedito Ferrari - - Maria Alice Ferrari Teixeira - - Maria Salete Franco de Carvalho Ferrari - - Leticia Carvalho Ferrari - - Aline Carvalho Ferrari - Banco do Brasil S/A - I.

Diante da ausência de oposição da parte executada às f. 441 e 455-456, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de Maria Elias Ferrari.

II.

A parte exequente requer a aplicação da tese firmada no Tema n. 677 do C.

STJ, recentemente atualizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que passou a exibir a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

O acórdão foi publicado em 16/12/2022.

Ainda que não tenha havido trânsito em julgado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13102015; AgInt no AREsp n. 1.346.875/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.10.2019; AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/8/2023).

Portanto, tenho que a tese aplica-se perfeitamente à hipótese, não havendo que se falar em sua inaplicabilidade em caso que se discutem expurgos inflacionários.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1 .040 do CPC.

Precedentes do C STJ.

Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21715898920248260000 Viradouro, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 11/09/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) Veja-se que não há dúvidas acerca da finalidade de garantia do juízo do depósito judicial, uma vez que a própria parte executada afirmou em sua impugnação que o numerário depositado se tratava de garantia do Juízo.

Sendo assim, não constitui pagamento e não exonera o devedor dos encargos provenientes da mora.

No mais, a atualização monetária decorrente da própria conta judicial é considerada no momento do cálculo, sendo certo que a quantia levantada pela parte exequente deve ser devidamente deduzida do montante apurado.

E foi exatamente o que fez a parte exequente na elaboração dos seus cálculos de f. 328, os quais, inclusive, não foram objeto de qualquer oposição pela parte contrária.

Por esta razão, os cálculos devem prever a incidência dos consectários da mora, conforme previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com estes fundamentos, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de f. 328 para fixar o saldo remanescente da execução em R$ 7.053,03, (atualizado no mês de novembro de 2023).

Concedo ao banco executado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito remanescente ora fixado, atualizado até a data do efetivo depósito.

Intimem-se. - ADV: GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP), GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP), GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP), GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP), GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP), HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP)
25/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:41

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:40

Conclusos para despacho
23/04/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:32

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 19:02

Conclusos para despacho
06/11/2023 19:01

Expedição de Certidão.
30/06/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 15:25

Conclusos para decisão
15/05/2023 12:29

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2022 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2021 21:03

Suspensão do Prazo
10/02/2021 23:19

Suspensão do Prazo
22/12/2020 23:17

Suspensão do Prazo
23/10/2020 00:39

Suspensão do Prazo
26/05/2020 21:16

Suspensão do Prazo
08/05/2020 00:15

Suspensão do Prazo
03/04/2020 02:59

Suspensão do Prazo
29/03/2020 03:09

Suspensão do Prazo
11/03/2020 10:41

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 10:39

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 23:43

Suspensão do Prazo
06/06/2019 21:12

Suspensão do Prazo
28/05/2019 08:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 10:36

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
22/05/2019 17:47

Conclusos para despacho
19/03/2019 16:40

Conclusos para despacho
13/03/2019 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 22:07

Suspensão do Prazo
19/02/2019 07:57

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019 07:57

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2019 16:46

Decisão
24/01/2019 12:39

Conclusos para decisão
22/01/2019 08:54

Conclusos para despacho
17/01/2019 18:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 17:43

Conclusos para despacho
05/10/2018 13:41

Conclusos para decisão
05/10/2018 13:32

Conclusos para despacho
14/07/2018 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 21:48

Suspensão do Prazo
16/02/2018 23:36

Suspensão do Prazo
17/05/2016 08:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2016 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2016 17:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/05/2016 18:14

Conclusos para decisão
13/05/2016 11:24

Conclusos para despacho
05/05/2016 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2016 08:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2016 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2016 16:03

Ato ordinatório
17/03/2016 13:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2016 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2016 08:52

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2016 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2016 16:48

Expedição de Carta.
18/02/2016 13:38

Decisão
18/02/2016 13:15

Conclusos para decisão
18/02/2016 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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