TJSP - 0001960-96.2018.8.26.0248

1ª instância - 02 Criminal de Indaiatuba

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARINA BACCIOTTI NOGUEIRA

OAB: 369541/SP

CPF *29.***.*02-85

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GERMANA FRANCA VERRI

EVERALDO RAMOS DE FRANCA

MARIA CELIA CORREA DE FRANCA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001960-96.2018.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.C.F. -

    Vistos.

    O réu Fabricio Correa de França, primário e sem antecedentes, foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal. À época dos fatos, a infração era apenada com 3 (três) meses de detenção.

    Considerando-se a ausência de circunstâncias judiciais ou legais que pudessem, ao final do processo, ensejar a imposição de pena superior à mínima, deve ser antecipadamente reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. É que, observando-se o disposto no art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se daria em 3 (três) anos, e do recebimento da denúncia até a presente data já se passaram mais de 7 (sete) anos.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de Fabricio Correa de França, o que faço com fulcro no art. 107, inc.

    IV, do Código Penal.

    Oficie-se ao IIRGD.

    Oportunamente, nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários em favor do Advogado nomeado, intimando-o da expedição.

    Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. - ADV: MARINA BACCIOTTI NOGUEIRA (OAB 369541/SP)

  • 04/09/2025 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 08:52

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 04/09/2025 08:36

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2025 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 15:58

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 15:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/09/2024 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 02:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 11:09

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 10:08

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 19/11/2023 09:11

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 02:46

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 17:48

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 17:47

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 12:03

    Protocolo Juntado

  • 26/01/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 13:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2022 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 13:44

    Desentranhado o documento

  • 22/02/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2022 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 12:06

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 20:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2021 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2021 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2021 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2021 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2021 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2021 20:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2021 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2021 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 17:55

    Proferido Despacho

  • 19/01/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 19:26

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2020 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 00:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2020 00:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2020 00:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2020 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2020 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2020 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2020 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2020 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 13:20

    Decisão

  • 08/11/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 15:48

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2019 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 13:30

    Juntada de Ofício

  • 15/04/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 15:32

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 14:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/04/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2019 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2019 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2019 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2019 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2019 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2019 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2018 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2018 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 13:59

    Recebida a denúncia

  • 27/09/2018 00:00

    Evoluída a classe de 279 para 10943

  • 25/09/2018 10:34

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2018 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2018 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 21/09/2018 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2018 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2018 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2018 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2018 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 17:10

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 21/09/2018 17:10

    Processo Digitalizado

  • 21/09/2018 17:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2018 16:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2018 12:22

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 13/07/2018 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 05/07/2018 12:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2018 17:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2018 16:08

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/06/2018 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 04:28

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2018 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 09/05/2018 11:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2018 16:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2018 11:54

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 19/03/2018 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 19/03/2018 11:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2018 16:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2018 14:30

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 14/03/2018 18:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2018 12:50

    Processo Materializado

  • 14/03/2018 12:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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