09/09/2025 12:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003847-37.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Tânia Cardoso Oliveira - - Fernando de Souza Oliveira - Paulo Roberto Rossi - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), ANDERSON BRITO AZEREDO (OAB 465636/SP), ANDERSON BRITO AZEREDO (OAB 465636/SP)
28/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:37

Remetido ao DJE para Republicação
15/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
08/05/2025 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
14/09/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:58

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:59

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
21/08/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
16/08/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 07:40

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2024 16:55

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
20/06/2024 20:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 10:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2024 11:26

Conclusos para julgamento
27/05/2024 11:04

Conclusos para despacho
17/05/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:21

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:11

Conclusos para despacho
03/04/2024 05:57

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 06:29

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:10

Expedição de Carta.
23/02/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 11:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/02/2024 11:41

Conclusos para decisão
20/02/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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