05/09/2025 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 10:09

Juntada de Mandado
22/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011412-71.2005.8.26.0318 (318.01.2005.011412) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Leme - Encaminhamento ao setor de cumprimento: expedição de carta de intimação dos executados. - ADV: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB 402982/SP)
21/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:29

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:24

Ato ordinatório
21/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:02

Conclusos para decisão
17/07/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:48

Ato ordinatório
27/03/2025 15:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/01/2025 00:31

Ato ordinatório
08/01/2025 12:37

Remetidos os Autos
24/08/2023 08:06

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Darlene Aparecida Rebessi Ciccone (OAB 127740/SP) Processo 0011412-71.2005.8.26.0318 - Execução Fiscal - Reqte: Município de Leme -

Vistos.

Fls. 47: Há de se ponderar que o objeto da constrição é um lote de terreno urbano, de modo que sua divisão para fins de alienação diminuirá consideravelmente seu valor.

Logo, não se pode falar em cômoda divisão, para fins de alienação judicial, de tal sorte que, em tal conjectura, o adequado é a penhora atingi-lo completamente, reservando-se o quinhão do cônjuge.

Nesse sentido: 0088063-31.2005.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Relator(a): Lino Machado - Órgão julgador: 30ª Câmara do D.QUINTO Grupo (Ext. 2° TAC) - Data do julgamento: 11/10/2006 - Data de registro: 06/11/2006 - Outros números: 984415/2-00, 992.05.088063-1 - Ementa: Agravo de instrumento - Excesso de penhora - Constrição sobre parte ideal e não sobre a integralidade do imóvel.

Deve ser mantida a penhora sobre o total do imóvel se não há notícia de bem de menor valor indicado para garantir a execução e se não se cogita de desmembrá-lo comodamente.

Agravo improvido. 9112710-63.2007.8.26.0000 - Apelação - Relator(a): Campos Petroni - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 18/10/2011 - Data de registro: 24/10/2011 - Outros números: 992070388589 - Ementa: Embargos de terceiro opostos por herdeiros de 25% do imóvel penhorado.

Locação escrita de imóvel não residencial.

A parte do imóvel pertencente aos embargantes foi devidamente preservada pelo r. decisutrt, que determinou a reserva de 25% do preço alcançado na arrematação.

Embora a execução deva se processar da forma menos onerosa para o devedor, ela se faz no interesse do credor, sendo certo que a penhora de fração ideal do imóvel dificulta sobremaneira a alienação judicial do bem.

Sentença mantida.

Não houve resistência ativa oposta pelos embargados à pretensão dos embargantes de defender sua parte ideal do imóvel constrito, de modo que não devem mesmo arcar com os ônus sucumbenciais.

Nega-se provimento ao apelo dos terceiros embargantes.

Defiro a penhora sobre o imóvel apontado na certidão imobiliária de fls. 40/42.

Tome-se por termo nos autos, intimando-se o executado do ato constritivo pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, assumindo, a partir daí, a condição de depositário por força de lei (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil).

Nos termos dos artigos 7º, inciso V, e 13, caput. da Lei 6.830/80, e levando-se em conta que não há necessidade de conhecimentos específicos para avaliação de imóvel, cabe ao Sr.

Oficial de Justiça avaliar o bem penhorado, haja vista expressa disposição legal nesse sentido, a qual poderá ser feita com base em estimativa, a partir de pesquisa realizada junto às imobiliárias locais e visita ao imóvel.

Consoante o disposto no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, poderão as partes impugnar a avaliação, caso em que será nomeado perito avaliador, cujos honorários serão suportados pela parte impugnante.

Após, se em termos, registre-se a penhora.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.
23/08/2023 00:09

Remetidos os Autos
22/08/2023 15:02

Deferido o Pedido
02/09/2022 10:30

Petição Juntada
02/09/2022 10:13

Expedição de documento
31/08/2022 14:41

Recebidos os autos
19/07/2022 13:49

Autos entregues em carga
01/10/2019 17:00

Documento Juntado
01/10/2019 16:55

Ato ordinatório
13/05/2019 15:58

Bloqueio/penhora on line
23/04/2019 15:21

Conclusos
03/07/2015 16:42

Recebidos os autos
05/12/2014 08:51

Autos entregues em carga
25/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
24/04/2012 00:00

Decurso de Prazo
11/04/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2012 00:00

Decurso de Prazo
15/02/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2011 00:00

Decurso de Prazo
10/03/2007 11:37

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/12/2005 18:50

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2007

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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