03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053879-66.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Maria Batista Machado - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS DENOMINADAS PISO SALARIAL DOCENTE E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE REMUNERAÇÃO PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 4.

O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO É UMA VANTAGEM EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2.

O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129 DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 669/1991 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046615-32.2024.8.26.0053, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/10/2024 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003484-09.2024.8.26.0602, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriano Malaquias Bernardino (OAB: 310280/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 18:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:18

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 06:31

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
16/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:33

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio
13/08/2025 14:33

Processo Cadastrado
12/08/2025 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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