26/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0504279-14.2013.8.26.0358 (035.82.0130.504279) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - ANISIO JOSE MOREIRA JUNIOR -

Vistos.

Indefiro inclusão no polo passivo, eis que o crédito tributário se encontra prescrito para esse ato.

E, em razão do acordo de parcelamento e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determino a suspensão desta execução fiscal até o integral cumprimento.

Decorrido o prazo da avença, manifeste-se a exequente.

Inadimplido o parcelamento expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre a totalidade do imóvel de matrícula nº 17.348 do CRI de Mirassol, resguardando-se os direitos de eventuais coproprietários ou cônjuge(s) alheios à execução em caso de arrematação do bem, na forma do artigo 843 do CPC.

Intimem-se da penhora o(s) executado(s) e eventual(is) cônjuge(s), se o caso, nos termos do artigo 842 do CPC.

Aperfeiçoada a penhora, registre eletronicamente e, intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento da execução fiscal.

Intime-se. - ADV: GABRIELLI ZANIN QUIRINO (OAB 206098/SP), ANISIO JOSE MOREIRA JUNIOR
25/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:34

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
11/08/2025 12:51

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:16

Ato ordinatório
26/04/2025 00:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/02/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/11/2024 10:10

Bloqueio/penhora on line
26/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:32

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2024 14:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/03/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 18:22

Bloqueio/penhora on line
05/09/2018 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2018.
11/12/2017 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 12:00

Serventuário
30/08/2017 09:38

Expedição de Carta.
12/06/2017 15:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2014 16:24

Conclusos para despacho
28/11/2014 15:54

Recebidos os autos do Advogado
20/10/2014 16:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/10/2014 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2014 18:00

Conclusos para despacho
03/06/2014 17:02

Recebidos os autos do Advogado
03/05/2014 03:55

Suspensão do Prazo
01/04/2014 17:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/02/2014 16:35

Juntada de Mandado
04/02/2014 17:35

Conclusos para despacho
04/02/2014 11:14

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
14/12/2013 00:01

Suspensão do Prazo
09/12/2013 10:47

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
29/06/2013 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
24/01/2013 15:16

Recebimento de Carga
24/01/2013 12:00

Despacho Proferido
22/01/2013 12:12

Carga à Vara Interna
22/01/2013 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2013

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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