15/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:57

Ato ordinatório
12/09/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046114-89.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rejane Cristina Passos -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
27/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:36

Suspensão do Prazo
20/04/2025 07:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
11/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 07:33

Expedição de Certidão.
01/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:09

Julgada Procedente a Ação
22/10/2024 16:03

Conclusos para julgamento
22/10/2024 05:48

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2024 07:36

Expedição de Certidão.
11/10/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:50

Ato ordinatório
09/10/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:11

Expedição de Mandado.
05/10/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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