06/09/2025 17:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514226-82.2016.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2016/016729.

Vistos.

Anunciado o pagamento do débito, e em homenagem ao princípio da primazia da solução de mérito, declaro nula a sentença retro proferida, bem como prejudicados os embargos interpostos.

Assim, ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, JULGO EXTINTA a presente execução movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA contra Empresa Munic.des.hab.de Piracicaba Emdhap,com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários.

Caso formulada, homologo a desistência ao prazo recursal.

Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa.

Sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito.

Igualmente em relação à exequente, pois o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC.

RECURSO ESPECIAL.

PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO.

NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2.

Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão.

Necessidade de uniformização.

Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4.

De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85.

In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5.

O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência de honorários advocatícios. 6.

Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7.

Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo.

Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários (RE 1.927.469/PE.

Relator Og Fernandes.

STJ. 10/08/2021).

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: JANETE CELI SOARES SANCHES (OAB 119007/SP)
27/08/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:09

Reativação de Processo Suspenso
13/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 19:10

Arquivado Provisoriamente
14/06/2023 09:46

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:26

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
31/05/2023 12:04

Conclusos para despacho
02/07/2021 08:24

Expedição de Certidão.
23/06/2021 10:08

Juntada de Petição de Embargos infringentes
21/06/2021 12:17

Expedição de Certidão.
21/06/2021 11:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
18/06/2021 15:42

Conclusos para julgamento
16/02/2021 02:13

Suspensão do Prazo
26/12/2020 22:09

Suspensão do Prazo
18/12/2020 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 08:30

Expedição de Certidão.
02/12/2020 14:32

Expedição de Certidão.
02/12/2020 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2020 15:29

Expedição de Carta.
17/11/2020 09:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/11/2020 10:57

Conclusos para decisão
09/12/2016 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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