01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015759-16.2024.8.26.0114 (processo principal 3004131-55.2013.8.26.0084) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Jean Pierre Buzon de Toledo - - Patrick Buzon de Toledo - Alcides Carraturi Buzon e outro -

Vistos.

Trata-se de incidente de remoção de inventariante proposto conforme artigo 622 do CPC.

Em se tratando de incidente, não há atribuição a valor de causa e não incide custas por ausência de previsão legal para seu recolhimento.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.Caso em Exame.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que em incidente de remoção de inventariante determinou a emenda da inicial para especificar o valor da causa e recolher as custas, sob pena de extinção, e indeferiu tutela de urgência para remoção de inventariante.

A recorrente alega inexigibilidade de valor à causa em incidente e questiona a nomeação da agravada como inventariante, sustentando que não observou a escala legal de preferência.

II.Questão em Discussão. 2.

A questão em discussão consiste em (i) a exigência de atribuição de valor à causa em incidente processual e (ii) a adequação da nomeação da inventariante, considerando a ordem legal de preferência e a convivência com o falecido.

III.Razões de Decidir. 3.

O art. 291 do CPC/2015 não exige atribuição de valor à causa em incidentes processuais, como a remoção de inventariante. 4.

A tutela de urgência requer probabilidade do direito e risco de dano, não demonstrados no caso.

A ordem de nomeação de inventariante pode ser flexibilizada conforme peculiaridades do caso concreto.

IV.Dispositivo e Tese. 5.

Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento para afastar a determinação de atribuição de valor à causa e recolhimento de custas.

Tese de julgamento:1.

Não é exigida a atribuição de valor à causa em incidentes processuais. 2.

A ordem de nomeação de inventariante pode ser relativizada conforme o caso concreto. 3.

Não se confunde a possibilidade de se reclamar contra a nomeação de inventariante feita pelo juiz, com fundamento no inciso II do art. 627 do CPC/2015, com o pedido de sua remoção ou destituição que deve ser por falta no exercício do cargo (art. 622 do CPC/2015) ou por algum fato que ponha em dúvida a adequação de sua nomeação. 4.

Ausência dos requisitos legais para deferimento de tutela de urgência.

Legislação Citada: CPC/2015, arts. 291, 300, 301, 311, 617, 622, 627; Lei nº 11.608/2003, art. 1º; Código Civil, art. 1.797, I.

Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1625810/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 1388943/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1397282/GO, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.04.2019.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255680-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) Arquive-se.

Int. - ADV: MARISA CARRATURI BUZON DE SOUZA (OAB 93582/SP), MARISA CARRATURI BUZON DE SOUZA (OAB 93582/SP), MARCOS ROBERTO BONI (OAB 137920/SP)
29/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:46

Determinado o arquivamento
20/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:54

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:58

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
23/11/2024 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:00

Julgada Procedente a Ação
01/10/2024 11:30

Conclusos para julgamento
19/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:09

Conclusos para decisão
09/08/2024 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2024 10:07

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/06/2024 16:06

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:04

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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