06/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026730-82.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Alexsander Moura dos Santos Silva - - Katia Regina Moura dos Santos Silva -

Vistos.

Trata-se de ação de ação de indenização por danos morais na qual aduziram os autores que houve erro médico e negligência no tratamento dispensado a sua genitora que lhe acarretou a morte.

Aduziram que buscaram atendimento no hospital requerido devido a um abscesso na perna direita da paciente que foi internada com recomendação de cirurgia urgente para drenagem e que, posteriormente, os médicos residentes lhe deram alta sem que a cirurgia fosse realizada, resultando na piora do quadro clínico e que, atendida na UNICAMP, foi constatada infecção generalizada tendo a paciente vindo a óbito em seguida tendo como uma das causas da morte o abscesso coxofemoral.

Afirmaram que sofreram danos morais.

Pleitearam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido.

Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade processual.

A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que a paciente não foi vítima de negligência médica, e que já se encontrava em estado precário de saúde, apresentando quadro infeccioso há mais de dois anos, negando responsabilidade no evento danoso.

Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação.

Juntou documentos.

Houve réplica.

O feito foi saneado e determinada a produção de prova pericial indireta.

O laudo do IMESC foi juntado e as partes intimadas. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A pretensão autoral merece acolhimento.

O pleito fundamenta-se, primordialmente, na prova pericial produzida nos autos, a qual, não sendo infirmada por outros elementos probatórios, foi conclusiva ao atestar que: "A paciente de 54 anos era hipertensa e diabética de longa data, foi submetida à amputação suprapatelar do membro inferior esquerdo (MIE) e amputação do hálux direito em maio de 2019 devido a pé diabético infectado.

Após a cirurgia, a paciente desenvolveu um quadro de dor persistente na coxa direita, posteriormente diagnosticado como abscesso coxofemoral.

Buscou atendimento nas unidades de saúde do Hospital Ouro Verde e do Hospital Municipal Dr.

Mario Gatti, onde foi prescrita antibioticoterapia (incluindo Amoxicilina-Clavulanato e Ciprofloxacino) e analgésicos.

Apesar de uma tomografia que evidenciou coleção infecciosa/inflamatória na coxa, não foi realizada a drenagem cirúrgica necessária.

A paciente recebeu alta médica em 9 de agosto de 2019 sem que o procedimento fosse realizado.

No dia 11 de agosto de 2019, a paciente apresentou quadro de síncope, confusão mental e dispneia, sendo admitida na UER da Unicamp, onde foi diagnosticada com sepse grave decorrente do abscesso não tratado.

Apesar da intervenção cirúrgica tardia e cuidados intensivos, incluindo ventilação mecânica e antibioticoterapia, a paciente evoluiu para choque séptico e óbito em 28 de novembro de 2019.

Os abscessos coxofemorais de grande extensão, como o apresentado pela paciente, exigem abordagem cirúrgica precoce para drenagem, conforme protocolos médicos amplamente reconhecidos.

A decisão de não realizar o procedimento cirúrgico e conceder alta médica, mesmo diante de evidências claras de infecção grave, caracteriza negligência médica e falha técnica no manejo do caso.

A evolução para sepse e choque séptico é uma consequência direta da omissão no tratamento adequado do abscesso, já que antibióticos isoladamente não são suficientes para controlar uma coleção purulenta extensa.

A intervenção cirúrgica tardia na Unicamp, embora tecnicamente correta, não foi capaz de reverter os danos causados pelo atraso no manejo inicial.

Conclui-se que há nexo causal direto entre a ausência de um tratamento integral e oportuno do abscesso coxofemoral e o óbito da paciente.

O quadro clínico da paciente já era grave desde o início, com evidências de infecção significativa e necessidade de intervenção cirúrgica urgente para controle do abscesso e prevenção de complicações sistêmicas." Em que pesem as alegações da parte requerida de que a paciente já possuía um quadro clínico grave, a prova pericial foi categórica ao estabelecer que a negligência médica consistente na alta hospitalar sem a realização da cirurgia indispensável constituiu o nexo de causalidade direto para a agravação do quadro e o consequente óbito.

A negligência restou configurada pela omissão do profissional em adotar as condutas mínimas esperadas para o caso, notadamente a de proceder à intervenção cirúrgica indicada como urgente.

Com efeito, há prova suficiente nos autos de que a paciente foi internada com recomendação cirúrgica, não havendo qualquer evidência de que a intervenção tenha sido realizada.

Ressalta-se que a eventual falta de vagas ou de condições estruturais para submeter a paciente ao procedimento não justifica a alta médica, mas imporia a adoção de outras providências para garantir a sua realização.

Nesse contexto, a responsabilidade do hospital requerido pelos atos de seus prepostos é inafastável.

Ademais, tratando-se de entidade hospitalar integrante da administração pública, sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo da comprovação de culpa do agente.

Para sua configuração, basta a demonstração do dano, da conduta do agente estatal e do nexo de causalidade entre eles.

Essa teoria impõe ao Estado o dever de indenizar por lesões a direitos causadas por seus agentes no exercício da função pública, ressalvado o direito de regresso contra os responsáveis diretos pelo dano.

Ao assumir a prestação de serviços de saúde, o Estado se obriga a garantir sua eficiência e segurança, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Importa notar que o argumento de que a medicina é uma atividade de meio, e não de resultado, não afasta a responsabilidade em casos de comprovada conduta negligente. É inegável o dano moral suportado pelos autores, filhos da falecida.

A perda de um ente querido, em decorrência de negligência no tratamento médico, transcende o mero aborrecimento e configura profunda lesão aos direitos da personalidade.

A dor, o sofrimento e o abalo emocional são consequências diretas da perda, tratando-se de dano in re ipsa, que prescinde de comprovação.

A indenização por dano moral, por sua vez, deve cumprir uma dupla função: compensar a vítima pelo abalo sofrido e servir como medida pedagógica e punitiva ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas lesivas.

Para sua fixação, o Código Civil estabelece o critério do arbitramento judicial, que deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nessa senda, reputo razoável e suficiente a fixação de indenização no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser dividido entre os autores.

O termo inicial dos juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que, no presente caso, corresponde à data do óbito da paciente.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do óbito.

Os juros de mora e a correção monetária observarão o seguinte: a) Do evento danoso (data do óbito) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros seguirão os índices de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária será calculada pelo IPCA-E (Tema 810/STF). b) A partir da vigência da EC nº 113/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários no percentual mínimo previsto para as faixas do artigo 85, § 3º, do CPC, observando-se a gradação estabelecida no § 5º do mesmo dispositivo.

O valor da condenação servirá como base de cálculo, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença.

P.I. - ADV: WALTER TEIXEIRA MAIA JÚNIOR (OAB 197999/SP), WALTER TEIXEIRA MAIA JÚNIOR (OAB 197999/SP)
27/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:45

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 16:00

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais
07/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:58

Ato ordinatório
20/02/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 12:25

Ato ordinatório
12/10/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:24

Autos no Prazo
21/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:06

Expedição de Ofício.
19/06/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/06/2024 08:43

Expedição de Ofício.
12/06/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:19

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:18

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
10/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
05/06/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:11

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:06

Expedição de Ofício.
09/05/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:46

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:46

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
22/01/2024 11:42

Conclusos para despacho
12/11/2023 09:58

Suspensão do Prazo
10/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:54

Ato ordinatório
25/07/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 02:24

Suspensão do Prazo
10/05/2023 00:28

Suspensão do Prazo
22/04/2023 03:13

Suspensão do Prazo
03/02/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 13:17

Expedição de Certidão.
02/02/2023 13:17

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
31/10/2022 16:51

Conclusos para despacho
31/10/2022 16:50

Expedição de Certidão.
19/07/2022 16:55

Expedição de Certidão.
19/07/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
19/07/2022 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2022.
13/01/2022 18:57

Expedição de Ofício.
13/01/2022 15:18

Expedição de Certidão.
13/01/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
16/12/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 05:44

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 07:37

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 14:17

Expedição de Certidão.
30/11/2021 14:17

Decisão
06/08/2021 13:57

Conclusos para despacho
10/06/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 16:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 13:03

Expedição de Certidão.
31/05/2021 13:02

Ato ordinatório
25/04/2021 12:22

Suspensão do Prazo
07/04/2021 11:53

Juntada de Petição de Réplica
23/03/2021 17:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2021 01:25

Suspensão do Prazo
11/02/2021 16:07

Juntada de Petição de contestação
11/12/2020 11:45

Expedição de Certidão.
11/12/2020 10:30

Expedição de Mandado.
10/12/2020 08:27

Ato ordinatório
21/09/2020 12:54

Expedição de Certidão.
27/08/2020 07:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2020 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 17:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/08/2020 11:37

Conclusos para despacho
20/08/2020 22:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2020 22:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2020 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2020 14:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 17:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2020 08:11

Conclusos para decisão
13/08/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 17:44

Decisão
05/08/2020 15:27

Conclusos para despacho
05/08/2020 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0517716-44.2014.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Osvalte Donadon

Advogado: Gabriel Gallo Brocchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2014 20:16

Exibir Processo

Processo nº 1007541-29.2024.8.26.0066

Unimed Seguros Patrimoniais S/A

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1011287-12.2025.8.26.0019

Eugenia Saura Malosso

Carina Cristiane Trinca da Silva

Advogado: Airton Thiago Cherpinsky

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1007541-29.2024.8.26.0066

Unimed Seguros Patrimoniais S/A

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1030451-03.2024.8.26.0114

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Irtel - Telefonia e Eletricidade Ltrda

Advogado: Wladimir Correia de Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 15:23

Exibir Processo