01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008329-90.2025.8.26.0562 (processo principal 1008890-39.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Alberto Teixeira - Residencial Trieste -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais devidos pelo autor.

No entanto, o autor, ora devedor, é beneficiário da gratuidade de justiça, estando a cobrança dos honorários condicionada ao disposto no art. 98 § 3° do CPC, conforme constou da sentença de páginas 1447/1451 dos autos da fase de conhecimento.

Ocorre que o credor não demonstrou que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Assim, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que o credor cumpra o disposto no art. 98 §3° do CPC.

Quanto ao pedido de redirecionamento da execução contra os condôminos, por ora, indefiro o pedido, porquanto se não comprovada a inexistência de insuficiência, referido redirecionamento configuraria burla à suspensão prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (OAB 100641/SP), MARCIO GONCALVES DE PAULA (OAB 113530/SP), ANDRE CASTRO DA COSTA (OAB 295074/SP)
29/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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