TJSP - 0041453-92.2025.8.26.0100
1ª instância - 38 Civel de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0041453-92.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1079901-54.2024.8.26.0100) (processo principal 1079901-54.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Maria Balbi da Costa Pessanha - - Natalia dos Santos Mallagoli Sapucahy - Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo.
Providencie-se, pois, o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de extinção. - ADV: CRISTIANE MARIA BALBI DA COSTA PESSANHA (OAB 462780/SP), CRISTIANE MARIA BALBI DA COSTA PESSANHA (OAB 462780/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY (OAB 228413/SP) -
26/08/2025 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 16:53
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 15:33
Apensado ao processo
-
21/08/2025 15:31
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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