05/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:45

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013038-03.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivan Altair Ribeiro - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUINDO ADICIONAIS TEMPORAIS E PISO SALARIAL DOCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS PERMANENTES, COMO ADICIONAIS TEMPORAIS E PISO SALARIAL DOCENTE, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GTN, CONFORME O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

OS ADICIONAIS TEMPORAIS E O PISO SALARIAL DOCENTE SÃO VERBAS PERMANENTES E DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DA GTN, CONFORME O § 2º DO ART. 3º DA LCE Nº 506/1987.4.

ASSISTE RAZÃO À REQUERIDA QUANTO AOS DESCONTOS LEGAIS DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IAMSPE, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE OS VALORES APURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS LEGAIS SOBRE OS VALORES APURADOS, MANTENDO NO MAIS A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

VERBAS PERMANENTES INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GTN. 2.

DESCONTOS LEGAIS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VALORES APURADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003170-97.2022.8.26.0484, REL.

HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.12.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006127-56.2022.8.26.0198, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.11.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - André Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:30

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:02

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 08:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1013038-03.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013038-03.2025.8.26.0482; Adicional de Serviço Noturno; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ivan Altair Ribeiro; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Advogado: André Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP); Advogada: Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:35

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 13:18

Distribuído por sorteio
22/08/2025 16:31

Processo Cadastrado
22/08/2025 15:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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