TJSP - 0001996-97.2019.8.26.0509

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEMERSON DE MIRANDA

Advogados

DENISE RODRIGUES MARTINS

OAB: 268228/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2025 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001996-97.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Gemerson de Miranda -

    Vistos. 1- Diante do cumprimento, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado Gemerson de Miranda, nos autos do processo criminal nº 0000289-03.2018.8.26.0583 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente (PEC 1996-97.2019).

    Anote-se.

    Expeça-se alvará de soltura clausulado, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos.

    Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia.

    Tendo em vista entendimento do E.

    STJ emanado no julgamento da Proposta de Afetação nos Recursos Especiais n. 1.785.861 e 1.785.383 - SP, acolhendo a tese segundo a qual em condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade do apenado e, sem notícias nos presentes autos acerca de tal adimplemento, por ora, impossível a declaração da extinção da punibilidade do sentenciado.

    Observe-se, por fim, que, na hipótese de eventual cumprimento da reprimenda pecuniária ou do advento do termo prescricional, cumprirá à parte provocaro desarquivamento do feito, a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade do condenado. 2- Nos termos do Provimento CG n. 04/2020 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à execução da multa penal, bem como diante da Resolução n. 838/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sabendo-se que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução, smj, nada há a ser decidido acerca da matéria, haja vista a expressa impossibilidade de qualquer pronunciamento judicial no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

    Assim, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da pena de multa pertence ao Ministério Público, aguarde-se manifestação ministerial futura a respeito perante o juízo competente.

    Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público e é benéfica ao sentenciado, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica.

    Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

    Araçatuba, 19 de agosto de 2025. - ADV: DENISE RODRIGUES MARTINS (OAB 268228/SP)

  • 20/08/2025 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 11:01

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 19/08/2025 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 18:15

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 14:50

    Expedição de Alvará.

  • 11/03/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 17:20

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 14:06

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/12/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2024 13:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/12/2024 13:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/12/2024 13:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/12/2024 13:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/12/2024 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/12/2024 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/12/2024 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/12/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/12/2024 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 09:07

    Apensado ao processo

  • 03/12/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 12:30

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 15:14

    Determinada a Regressão de Regime

  • 23/09/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2024 03:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2024 11:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 19:50

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 00:08

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2024 11:10

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 08:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2024 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/06/2022 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/06/2022 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2022 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2022 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/06/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 15:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/06/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 02:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2022 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 16:34

    Concedida Progressão de regime

  • 12/04/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/04/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2022 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 16:54

    Concedida Progressão de regime

  • 06/10/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2021 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2021 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 21:55

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 04:45

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 21:51

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2020 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 00:17

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 03:54

    Suspensão do Prazo

  • 29/07/2020 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 16:37

    Decisão

  • 29/07/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2020 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/07/2020 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 21:05

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2020 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2020 03:36

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 02:16

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 00:52

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 00:05

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2019 14:03

    Mudança de Classe Processual

  • 31/10/2019 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2019 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 18:47

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2019 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2019 22:15

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2019 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 17:01

    Homologado o Cálculo

  • 16/05/2019 16:38

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 08:24

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2019 18:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2019 16:35

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2019 16:46

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:42

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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