08/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
06/09/2025 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000498-96.2021.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Kanjiro Suzuki -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão prolatada nestes autos, sob a alegação de que houve nela omissão.

Relatados.

DECIDO.

Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, mas lhes nego provimento.

Não há qualquer defeito na decisão embargada. É nítido o caráter infringente dos presentes, o que não é admissível.

Os embargos declaratórios tem por escopo esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, o que não se deu na espécie, vez que o que realmente pretende o embargante é adequar a decisão ao seu próprio entendimento.

Alterar tal conclusão, ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro material é defeso, sendo que o efeito infringente somente pode decorrer da superação desses referidos vícios, com inevitável alteração do julgado.

Saliente-se que eventual inconformismo com a decisão do C.

STF deveria ter sido externado com a oposição de recurso próprio naquela Instância, sendo incabível a discussão de sua validade neste Juízo.

Diante do exposto, persiste a decisão tal como está lançada.

Int.. - ADV: RICARDO PIZA DI GIOVANNI (OAB 182275/SP), ELAINE VIDAL BERGARA DI GIOVANNI (OAB 126710/SP)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
24/08/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 06:57

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:49

Expedição de Mandado.
09/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:02

Conclusos para despacho
25/06/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 00:48

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/07/2023 12:44

Incidente Processual Instaurado
04/04/2023 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/03/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 15:37

Expedição de Certidão.
05/12/2021 11:40

Expedição de Certidão.
27/11/2021 00:47

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 12:13

Expedição de Certidão.
24/11/2021 12:12

Ato ordinatório
22/10/2021 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2021 07:15

Expedição de Certidão.
05/10/2021 13:14

Expedição de Certidão.
22/09/2021 09:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/09/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 10:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 16:56

Expedição de Ofício.
18/06/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 15:49

Conclusos para despacho
24/05/2021 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 17:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 16:20

Expedição de Certidão.
13/05/2021 16:19

Denegada a Segurança
23/04/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 14:12

Conclusos para julgamento
16/03/2021 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 14:41

Expedição de Certidão.
05/03/2021 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2021 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2021 14:37

Juntada de Mandado
21/02/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 18:15

Juntada de Petição de contestação
08/02/2021 13:27

Expedição de Mandado.
08/02/2021 13:24

Expedição de Certidão.
28/01/2021 18:53

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2021 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 13:47

Concedida a Medida Liminar
13/01/2021 10:59

Conclusos para decisão
11/01/2021 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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