TJSP - 1500485-74.2023.8.26.0565

1ª instância - Saf de Sao Caetano do Sul

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL

CNPJ: 59.307.595/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS CELLIN

Advogados

EDNA DA MOTA FRANCA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500485-74.2023.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Carlos Cellin - SENTENÇA Processo Digital nº: 1500485-74.2023.8.26.0565 Classe - Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL Executado: Joao Carlos Cellin Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Pedro Corrêa Liao

    Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Recolha-se, se o caso, custas e despesas processuais conforme art. 4º da Lei 11.608/03 (inciso III), intimando-se a parte devedora (executado/a) pela via postal e/ou por seu advogado, se representada no processo, a proceder o recolhimento de 2%(dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, devidamente atualizado, observando-se que o mínimo a ser recolhido são 5(cinco) UFESPs.

    Deverá a parte devedora, promover o pagamento das demais despesas com cartas, pesquisas (sisbajud, renajud, infojud etc.), mandados e outros, se o caso, no prazo de cinco dias.

    Decorrido esse prazo, sem a comprovação do pagamento, será expedida certidão de inscrição em divida ativa.

    Caso haja interesse no pagamento das custas e despesas processuais após a emissão da CDA, deverá o credor dirigir-se à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo em Santo André para efetivação do pagamento.

    O pagamento das custas e despesas processuais, conforme Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE do dia 27/11/2023), deverá ser realizado, se o caso, seguindo os passos abaixo: 1 - entrar no site: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp; 2 - Entrar em: EMISSÃO DE GUIAS 3 - Entrar em : CUSTAS ; 4 - Entrar em EMITIR GUIAS ; 5- Digitar o CPF ou CNPJ do(a) Executado(a); 6 - Digitar o NOME do(a) executado(a); 7 - Digitar o TELEFONE do(a) executado(a); 8 - Digitar o ENDEREÇO do(a) executado(a) 9 - UF: SP; 10 - Municipio: procurar; 11 - Tipo de Serviço: Procurar o 11º item: SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO -nbsp 230-6; 12 - Avançar; 13 - Digitar o NUMERO DO PROCESSO completo; 4 - Teclar: BUSCAR; 15 - Digitar o VALOR DA CAUSA; 16 - não digitar nada no VALOR DA CONDENAÇÃO; 17 - Digitar o valor da receita apurado. a- DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - GUIA FDT (Guia de Recolhimento Poder Judiciário - Fundo Especial de Despesa - FEDTJ) AR FÍSICO (digitar o valor apurado para cada carta) - contabilizar quantas cartas foram expedidas - https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ b- DESPESAS COM PESQUISAS - GUIA FDT (Guia de Recolhimento Poder Judiciário - Fundo Especial de Despesa - FEDTJ) Código 434-1 Pesquisas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD (digitar o valor apurado para casa pesquisa) - contabilizar quantos pedidos foram feitos e cumpridos - https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ Após o pagamento deverá gerar arquivo no formato PDF ou imprimir as GUIAS, encaminhar os comprovantes e guia junto ao Cartório do Serviço Anexo das Fazendas do Fórum de São Caetano do Sul/SP - Praça Joviano Pacheco de Aguirre, S/N, Jd.

    S.

    Caetano, São Caetano do Sul/SP.

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO: das 13h às 16h, no prazo de 05(cinco) dias, ou encaminhar tudo para o e-mail: [email protected].

    Exceção à parte que assistida pela gratuidade da Justiça ou que nomeado(a) curador(a) especial.

    Ficam sustados eventuais leilões, levantadas eventuais indisponibilidades, penhoras e bloqueios, liberando-se desde logo os depositários.

    Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico.

    Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. 2- Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente, se o caso.

    No silêncio, libere-se à parte devedora, eventual importância depositada.

    Caso a Fazenda Pública, em seu pedido de extinção, já se dê por ciente desta r.

    Sentença, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o processo em seguida.

    Caso contrário, cientifique-se a Fazenda Pública, e aguarde-se o trânsito em julgado.

    Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para as execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7).

    Intime-se.

    São Caetano do Sul, 03 de setembro de 2025.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a r. sentença retro transitou em julgado em 03 de setembro de 2025.

    Nada Mais.

    São Caetano do Sul, 03 de setembro de 2025.

    Eu, ___, Adriano Charles Dian, Coordenador.

    CERTIDÃO Certifico e dou fé que há custas/despesas processuais a serem recolhidas, o que será encaminhado ao setor processual para a feitura dos cálculos e intimação via DJE.

    Nada Mais.

    São Caetano do Sul, 03 de setembro de 2025.

    Eu, ___, Adriano Charles Dian, Coordenador - ADV: EDNA DA MOTA FRANÇA (OAB 270831/SP)

  • 04/09/2025 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 10:54

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 03/09/2025 07:52

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 20:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 23:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500485-74.2023.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Carlos Cellin -

    Vistos.

    JOÃO CARLOS CELLIN, qualificado nos autos, opôs exceção de pré-executividade em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL alegando, em síntese, ausência de notificação administrativa sobre revogação da isenção de IPTU, hipossuficiência econômica e impossibilidade de pagamento do tributo.

    Requer o acolhimento da exceção com o reconhecimento da inexigibilidade do débito (fls. 10/20).

    O exequente apresentou impugnação (fls. 104/105), sustentando que o excipiente perdeu a isenção em 2021 em razão da utilização do imóvel para fins comerciais, deixando de atender os requisitos da Lei Municipal 3347/94.

    Requer a improcedência da exceção.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Ab initio, registre-se que é cabível a exceção de pré-executividade fundada em matérias conhecíveis de ofício, quando é possível colher todos os dados para uma segura decisão (Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça).

    In casu, o excipiente alega nulidade da revogação da isenção relativa ao IPTU incidente sobre o seu imóvel.

    Sendo matéria de ordem pública, por óbvio, impõe-se a análise do pedido pela via eleita.

    No mérito, a exceção não comporta acolhimento.

    A Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução está representada por título executivo regularmente inscrito, formalmente em ordem, preenchendo os requisitos legais (arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei n° 6.830/80), revestindo-se de presunção de certeza e liquidez que caracteriza o crédito tributário (arts. 204 do CTN e 3º da Lei n° 6.830/80).

    Analisando-se o documento de fls. 02, verifica-se que contém todas as informações exigidas pela legislação, incluindo a qualificação do devedor, a descrição do imóvel, o fundamento legal da cobrança e a discriminação pormenorizada dos valores devidos com suas respectivas atualizações.

    Com efeito, a questão central dos autos reside na alegada ausência de processo administrativo para revogação da isenção de IPTU anteriormente concedida ao excipiente.

    Analisando-se os elementos de convicção existentes nos autos, verifica-se que o exequente logrou êxito em demonstrar que o excipiente perdeu a isenção em 2021 através de fiscalização municipal que constatou a utilização do imóvel para fins comerciais (fls. 127/128), em desacordo com os requisitos estabelecidos na Lei Municipal 3347/94.

    Neste diapasão, a isenção tributária é favor fiscal que deve ser interpretado restritivamente, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional.

    Constitui exceção à regra geral de tributação e, portanto, sua manutenção está condicionada ao permanente atendimento dos requisitos legais que ensejaram sua concessão.

    Destarte, comprovado através de fiscalização que o imóvel estava sendo utilizado para fins comerciais, operou-se automaticamente a perda do benefício, independentemente de processo administrativo específico, uma vez que deixaram de ser atendidos os pressupostos legais da isenção.

    Ademais, embora o excipiente alegue hipossuficiência econômica e impossibilidade de pagamento do tributo, tal circunstância não constitui causa de extinção ou suspensão da obrigação tributária, conforme dispõe o artigo 156 do Código Tributário Nacional.

    Consigne-se que a capacidade contributiva, embora princípio constitucional insculpido no artigo 145, § 1º da Constituição Federal, não afasta a exigibilidade do tributo regularmente constituído.

    O ordenamento jurídico prevê mecanismos específicos para parcelamento e negociação de débitos fiscais, não sendo o processo executivo a via adequada para discussão de tais questões.

    Por conseguinte, a alegação de que o tributo teria caráter confiscatório não prospera, uma vez que o IPTU incide sobre a propriedade imobiliária, constituindo manifestação legítima do poder de tributar do município, dentro dos limites constitucionais e legais estabelecidos.

    Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por JOÃO CARLOS CELLIN em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, devendo a execução ter seu regular prosseguimento.

    Deixo de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual.

    P.R.I.C. - ADV: EDNA DA MOTA FRANÇA (OAB 270831/SP)

  • 21/08/2025 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 10:54

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 10:53

    Mudança de Magistrado

  • 13/05/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 20:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR

  • 24/05/2024 07:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/05/2024 20:56

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 09:55

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2024 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 07:36

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 02/05/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 08:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 21:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2023 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 01:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/02/2023 07:09

    Expedição de Carta.

  • 17/02/2023 09:30

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 16/02/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 14:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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