05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031842-72.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Alex Fernandes Cintra -

Vistos. 1= Houve em 20/09/2024, decisãoque determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivasn. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma doTema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Todavia, durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça.

TEMA 1.264.

Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Este último, portanto, mais amplo, independentemente de inserção/manutenção em alguma plataforma, haver ou não debate sobre caber indenização. 2= Por isso, diga a parte autora em 10 dias sobre suspensão do processo agora conforme supra referido = Tema Repetitivo 1264, pelo STJ.

Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
04/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:24

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
11/04/2024 01:54

Suspensão do Prazo
28/01/2024 06:10

Suspensão do Prazo
19/01/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 10:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/01/2024 13:04

Conclusos para decisão
16/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:35

Conclusos para decisão
21/12/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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