TJSP - 0010666-68.2022.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0010666-68.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME CELESTINO DE LUCENA - Diante do exposto, e mais que dos autos consta, reconheço a falta grave cometida por GUILHERME CELESTINO DE LUCENA, MTR: 1284120, RG: 38701046-4, RJI: 224267100-02, em 19/08/2024.
E, por consequência, fica também declarada a regressão ao regime fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido ou a remir, por trabalho ou por estudo, anteriores à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão e livramento condicional.
No mais: 1) Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal.
E, somada a pena remanescente com a nova pena imposta e considerando a prática de falta grave e a reincidência, fica estabelecido o regime fechado. 2) Retifique-se o cálculo de penas, consignando a data do último delito como data base para o lapso relativo aos benefícios de progressão e livramento condicional. 3) Remova-se o sentenciado para um dos estabelecimentos da rede SAP. 4) Expeça-se o necessário.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Domiciliar que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de GUILHERME CELESTINO DE LUCENA. - ADV: KARLA FERNANDA RESENDES CRISOSTOMO DOS SANTOS (OAB 504573/SP) -
29/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:05
Unificação e Soma de Penas
-
22/08/2025 14:42
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0010666-68.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME CELESTINO DE LUCENA - Vista à Defesa (fls. 240). - ADV: KARLA FERNANDA RESENDES CRISOSTOMO DOS SANTOS (OAB 504573/SP) -
20/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2025 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 09:03
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 09:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 08:54
Apensado ao processo
-
31/07/2025 08:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/07/2025 08:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/07/2025 08:26
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/07/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/07/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/07/2025 13:08
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 05:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 15:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
24/07/2025 13:29
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 17:43
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 17:43
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 17:43
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
14/07/2025 16:39
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
30/06/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 14:06
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
08/06/2025 14:19
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2025.
-
20/03/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 16:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
07/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 03:41
Suspensão do Prazo
-
01/02/2024 12:59
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/02/2024 12:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/02/2024 12:59
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/01/2024 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/01/2024 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/01/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2024 17:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/01/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2024 13:06
Conclusos para decisão
-
18/12/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2023 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2023 17:36
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 17:36
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/12/2023 09:01
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 09:06
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 09:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2023 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 17:22
Conclusos para decisão
-
08/12/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2023 11:08
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 10:46
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/08/2023 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/08/2023 10:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/08/2023 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/08/2023 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/08/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 13:38
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 13:38
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 13:33
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 09:58
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 09:58
Declarada a Remição
-
01/08/2023 16:34
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 14:38
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
31/07/2023 14:12
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 15:46
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 15:46
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 15:46
Homologado o Cálculo
-
21/07/2023 13:31
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 13:25
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 15:55
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 06:29
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 06:29
Expedição de Certidão.
-
12/06/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 17:55
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 17:55
Declarada a Remição
-
07/06/2023 16:59
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/06/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 11:43
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 11:43
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 16:27
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 15:52
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 15:39
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
11/05/2023 15:39
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
04/11/2022 18:17
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 18:17
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 18:16
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 18:14
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 18:13
Homologado o Cálculo
-
04/11/2022 16:59
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 14:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/10/2022 14:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/10/2022 14:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/10/2022 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/10/2022 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/10/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 10:49
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 14:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/09/2022 11:39
Conclusos para decisão
-
27/09/2022 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2022 00:10
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 14:24
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 14:15
Expedição de Ofício.
-
01/09/2022 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2022 11:02
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 11:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2022 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 10:56
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 17:11
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000141-05.2025.8.26.0564
Orutrax Comercial Eletrometalurgica LTDA...
Perfetta Engenharia LTDA
Advogado: Andre Santana Navarro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/03/2024 10:13
Processo nº 1022278-56.2023.8.26.0071
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Rosa Maria de Fatima Leme Coelho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/09/2023 16:33
Processo nº 0002715-27.2024.8.26.0502
Justica Publica
Jhonatan Alves Lacerda
Advogado: Ricardo Rodrigues Martins
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/09/2024 15:44
Processo nº 0003416-07.2022.8.26.0001
Banco do Brasil S/A
Tania Regina Savioli
Advogado: Ricardo Sein Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/07/2020 17:31
Processo nº 1000773-23.2017.8.26.0005
Banco Bradesco S/A
Francisco Adivanaldo da Silva
Advogado: Jose Carlos Garcia Perez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/01/2017 10:00